CNM, Secretaria de Governo e ministérios da Economia e da Agricultura analisam Leis e portarias recentes

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) participou da reunião semanal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com a Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) e o Ministério da Economia. Em videoconferência nesta terça-feira, 30 de junho, constaram na pauta normativas recentes do Mapa que estabelecem protocolos para o setor de laticínios e os frigoríficos a fim de garantir a prevenção e o controle da transmissão da Covid-19 e, consequentemente, a continuidade das atividades.

Representando o comitê de crise da pasta, Marcella Teixeira detalhou as portarias 19 e 20/2020, assinadas em conjunto com os ministérios da Economia e da Saúde. Para orientar os gestores e técnicos municipais, a CNM divulgou matéria sobre o tema. “Observamos o cenário internacional, e havia preocupação porque lá fora frigoríficos foram interditados, impactando até 5% no abastecimento de um determinado país. Então trabalhamos para evitar que o mesmo ocorresse aqui”, justificou.

Segundo a representante do Mapa, o setor de lácteos está presente em 99% dos Municípios brasileiros. “Além de abordar regras de etiqueta social, as portarias orientam para higienização e uso de equipamentos de proteção individual. Também estamos trabalhando para disponibilizar vacinas [da gripe] e testes para os trabalhadores do setor.” Durante apresentação, Marcella destacou a importância do Plano Safra e da comercialização de produtos de origem animal entre Municípios que fazem parte de consórcios - o que passa necessariamente pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) mediante adesão ao sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, o Sisbi-POA.

Outras pautas
As reuniões com o diretor da Economia Caio Megale e a equipe da secretária Deborah Arôxa, da Seaf - que faz parte da Secretaria de Governo (Segov) -, têm como objetivo acompanhar as ações emergenciais dos Municípios e da União de enfrentamento do novo coronavírus. Além da intermediação com outros ministérios, o grupo discute, semanalmente, projetos em tramitação, leis, portarias e demandas locais.

Nesta terça-feira, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e os técnicos da entidade levaram algumas dúvidas sobre a regulamentação da securitização de contratos da dívida e da suspensão de dívidas previdenciárias - previstas na Lei Complementar (LC) 173/2020 - e dos repasses financeiros de cultura da Lei 14.017/2020, publicada nesta terça-feira, 29. Megale lembrou ainda do pedido do movimento municipalista para extensão do prazo de adequação das alíquotas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) - determinação da Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência -, que deve ser analisado pelo Conselho Nacional dos RPPS.

Sobre a renegociação de dívidas com instituições financeiras, também estabelecida na LC 173/2020, Deborah Arôxa pediu à equipe da Confederação que informasse qualquer dificuldade na operacionalização. Os técnicos da CNM adiantaram que estão preparando Nota Técnica sobre o tema, mas que, em contato com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES, foram informados que as novas regras já estão sendo aplicadas.

A Confederação realizou ainda Roda de Conhecimento para passar orientações sobre a suspensão de pagamentos de financiamentos com instituições financeiras. 

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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