CNM se reunirá com governo para definir CNPJ dos Fundos de Saúde

CNM
 
Na próxima sexta-feira, 20 de novembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reunirá com representantes dos Ministérios da Saúde e da Fazenda. Eles irão discutir a definição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para os Fundos Municipais de Saúde. A questão preocupa os gestores que não sabem qual CNPJ devem optar: o matriz ou o filial.

A Confederação quer que os ministérios esclareçam quais as diferenças e os impactos financeiros das duas modalidades de CNPJ – matriz e filial – para a administração municipal. Além disto, a CNM reivindica, em nome dos prefeitos, a possibilidade de manter o CNPJ das prefeituras, pois, a legislação é omissa quanto aos impedimentos legais para esta prática.

A Instrução Normativa 748/2007 da Receita Federal, no artigo 11, “define a obrigatoriedade de CNPJ para os fundos públicos de natureza meramente contábil”, o que leva a dedução de que este CNPJ deva ser filial. De acordo com o Fundo Nacional de Saúde (FNS), mais de 4,5 mil Municípios usam o mesmo Cadastro da prefeitura.

CNPJ matriz

A CNM defende a adoção do CNPJ filial tendo em vista as atribuições que o matriz pode exigir dos Municípios. Para a Receita Federal, o matriz cria uma nova pessoa jurídica e  isso trará inúmeras obrigações para os Municípios. Exemplos disso sé a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Cagede), entre outras.

A criação dos CNPJ para os Fundos Municipais de Saúde é uma exigência do FNS que obedece a legislação do Sistema único de Saúde (SUS) e normas secundárias da Receita Federal. Os Municípios souberam dessa cobrança por meio de Ofício Circular 3.126/2009 e Nota Técnica 001/2009 da Secretária Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (MS/SE/FNS).

Segundo a Secretaria Executiva, os gestores são livres para optar por uma das modalidades. Mas, o órgão não tem autorizado a efetivação do cadastro de filial – o que diverge ao previsto nos documentos expedidos pelo FNS.

Antes dessa reunião, a Confederação Nacional de Municípios reforçou o pedido de viabilidade do CNPJ filial aos representantes do Ministério da Saúde. O pedido ocorreu durante reunião com o Comitê de Articulação Federativa (CAF), na terça-feira, 17 de novembro.