CNM questiona o Tesouro por atrasados no repasse de royalties para Compensação Financeira e Salário Educação

As transferências dos royalties de petróleo e gás, da cota parte do salário educação e da Compensação Financeira de Recursos Hídricos (CFRH) estão em constante atraso. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que a União não tem repassado esses valores em dias corretos.

Em busca de esclarecimentos, a Confederação enviou ofícios à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A entidade questiona os atrasos e pede a normalidade das transferências. Por conhecer a realidade das gestões municipais, a CNM também solicitou a agilidade na solução do problema. Mas, até o momento não houve resposta por parte da STN.

De acordo com apuração da CNM, desde o início deste ano, as transferências têm sido feitas em atraso – uma média de cinco a dez dias -, o que agrava ainda mais a crise municipal. Durante todo o ano passado, o governo transferiu os royalties até o dia 24 de cada mês. No caso do salário educação, a cota estadual e municipal foi depositada até o dia 19 de cada mês. Apenas duas vezes em 2013, a transferência da compensação dos recursos hídricos foi feita no último dia do mês.

Dispositivos legais
A CNM alerta que esses atrasos não deveriam acontecer, pois há dispositivos legais que determinam até quando o repasse deve ser efetuado aos entes, são eles:

1. Royalties da ANP, Fundo Especial de Petróleo, Royalties de Itaipu e Compensação Financeira de Recursos Hidricos. Conforme o artigo 8.º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, o crédito deve ser feito aos entes até o último dia útil do mês;
2. Salário Educação regulamentado pela Lei 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Conforme o artigo 9.º do Decreto 6.003, de 28 de dezembro de 2006, deve ser creditado aos Municípios até o vigésimo dia do mês.