CNM propõe medidas para regulamentar Lei de Saneamento

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou uma série de propostas para viabilizar a regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), ontem, 28, em reunião com o Ministro das Cidades, Márcio Fortes.

A CNM reitera sua posição contrária as mudanças na Lei, que entrou em vigor no último dia 22 de fevereiro, mas concorda que a Lei precisa ser regulamentada e por isso enviou sugestões ao Ministério das Cidades visando colaborar para resolver problemas de entendimento que vão impactar diretamente nos municípios.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, mesmo com todas as discussões feitas na tramitação da Lei no Congresso Nacional, existem muitos pontos em que o entendimento não é claro, e será necessário que o Governo Federal, em parceria com as entidades do setor e dos municípios, promova debates sobre as novas exigências e regras a que os municípios estão submetidos a partir da entrada em vigor da Lei.

Uma das propostas enviadas pela CNM ao Ministro é que a exigência dos planos municipais de saneamento básico seja implementada de forma gradativa e considere entre outras coisas o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios. A CNM é contra essa exigência para os municípios, já que o Governo Federal também não elaborou um Plano Nacional e nem os Estados o Plano Estadual.

A CNM também sugere que o Governo Federal edite modelos de contrato, as normas de regulação e as planilhas tarifárias, para orientar o cumprimento dos dispositivos da LNSB. Também pede que seja criado um calendário de capacitação para os municípios, com o qual a CNM está disposta a colaborar.

“Sem a capacitação e envolvimento de técnicos e gestores municipais e de operadores de saneamento sobre o conteúdo da Lei e sua regulação, ela não irá funcionar. Isso é muito ruim para os municípios. É preciso que a nova Lei funcione”, disse Ziulkoski.

A Confederação ainda insta o Ministério das Cidades a constituir um plantão de dúvidas, com consultas via internet. Propõe, também, que mesmo com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a regulamentação da Lei precisa envolver um debate mais aprofundado com os interessados. Por fim, pede apoio do Governo Federal para que a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata da definição da titularidade dos serviços de saneamento básico seja concluída pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e alerta que os Planos Municipais de Saneamento são custosos e que os municípios, sem ajuda financeira do Governo Federal, não terão como elaborar seus planos.

Para ver o documento elaborado pela CNM, na íntegra, clique aqui.