CNM pede revogação de Lei que isenta taxas cobradas aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou a revogação da isenção dada aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte vistoriados pelos Serviços de Inspeção Municipal quando aderidos ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa). O pedido de alteração da legislação feito pela entidade tem como objetivo estimular a adesão dos Municípios ao Suasa.

No pedido feito ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a entidade requisitou a alteração da Instrução Normativa n° 16/2015 que regulamenta os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte da agricultura familiar. O posicionamento do Mapa tem sido favorável ao pedido feito pela Confederação. Segundo a Pasta, o apoio a cobrança de taxas pelos Serviços de Inspeção Municipal tem o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira do Serviço.

A isenção de taxa é uma demanda dos pequenos agricultores. Apesar de ser favorável ao pedido da CNM, o Mapa explicou que é necessário também o apoio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para extinguir a desobrigação. Para a Confederação, a isenção da taxa e registro de inspeção e fiscalização sanitária desestimula a adesão dos Municípios ao SUASA.

Nesse contexto, a CNM entende que a taxa é viável em razão de os Municípios terem custos na execução de serviços prestados. Por essa razão, seria uma maneira de restituí-los, no mínimo, com as despesas necessárias para essas ações.