CNM pede rejeição do PL que torna opcional o pagamento da CIP

CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) formalizou, nesta terça-feira, dia 6 de outubro, pedido de rejeição do Projeto de Lei 1103/07 ao relator deputado Antônio Palocci (PT-SP). O PL pretende separar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) da conta de energia elétrica dos contribuintes. Isso tornaria o pagamento opcional e prejudicaria o fornecimento de iluminação em vias públicas dos Municípios.

Foi entregue aos assessores parlamentares de Palocci estudos da Confederação que comprovam a necessidade de manter a CIP. Segundo eles, os dados da CNM são essenciais para fundamentar o parecer do relator. O PL 1103/07 tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

A decisão do deputado será enviada à CNM antes da apresentação na Comissão. Caso o parecer da CFT seja desfavorável, o projeto será arquivado, conforme o regimento da Casa.

Leia o PL 1103/07