CNM pede apoio de gestores para proposta de expansão dos Serviços de Inspeção avançar na Câmara

Uma proposta que tramita na Câmara pode expandir o alcance da atuação do trabalho realizado pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). O Projeto de Lei (PL) 334/2015 aguarda apresentação do parecer do relatório na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da proposição no fomento da economia dos Municípios e solicita a mobilização dos gestores por meio de contato com a bancada de seus respectivos Estados para que a proposta seja aprovada.

O PL 334/2015 reconhece o trabalho realizado pelos (SIM) e permite que o comércio realizado por eles sejam ampliados para o âmbito nacional. Atualmente, a atividade é restrita ao território municipal. Outro importante ganho é para economia local. A proposta autoriza a contratação de veterinários privados na realização das inspeções sanitárias ficando a cargo dos Estados e Municípios a auditoria (fiscalização) do trabalho realizado pelos veterinários habilitados nas agroindústrias.

A CNM considera que essa permissão é necessária, principalmente diante do momento de crise econômica que impossibilita a realização de concurso público pelas prefeituras. Nesse sentido, a ausência desses profissionais impede a regularização de diversas agroindústrias pelo Brasil.

A Confederação tem trabalhado incessantemente na construção e aprovação do PL 334/2015 por considerar que a proposta promove o desenvolvimento do setor rural, em especial das agroindústrias. Por isso, a entidade reforça o pedido aos gestores para que entrem em contato com seus deputados e solicite apoio para que a pauta avance na Câmara.

O relator do projeto é  o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS). Ele já manifestou posição contrária à aprovação do texto na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Clique aqui para mais informações sobre a proposta.