CNM pede aos gestores mobilização sobre o projeto que altera a Lei do ISS; votação deve acontecer nesta terça-feira

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a votação do projeto que altera a Lei do ISS (PLP 366/2013). A proposta está prevista para ser votada na próxima terça-feira, 1º setembro em plenário da Câmara dos Deputados.

A CNM elaborou um Emenda Substitutiva ao parecer do relator, ex-deputado Guilherme Campos. No documento, a entidade pede para constar, no texto a ser votado, a proposta de mudança do local de recolhimento do ISS nas operações com cartões de crédito/débito e nas operações de leasing.

A Confederação também apresentou sugestões na mudança da base de cálculo da construção civil. As propostas juntas irão garantir um aporte de valores superior a R$ 12 bilhões de reais/ano aos Municípios brasileiros. A Confederação destaca que os Municípios enfrentam dias difíceis e garantir receitas para satisfazer as necessidades da população é o que deve ser feito na atual situação. Nesse sentido, a CNM solicita aos parlamentares para que seja feita manifestação em apoio a todos os prefeitos e demais gestores.

A entidade também pede a todos os gestores do país para que entrem em contato com o deputado líder da bancada na Câmara do respectivo Estado de cada prefeito e também com o deputado Evandro Gussi (PV – SP), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, requerendo a aprovação da Emenda Substitutiva nº 01, que foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB –MA).

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