CNM pede a descentralização de receitas do ISS em audiência na Câmara

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou a defender na terça-feira, 28 de abril, a aprovação do PLP 385/2014, apensado ao PLP 366/2013, que descentraliza a tributação do ISS, principalmente nos casos de leasing e cartões de crédito e débito.  A proposta, que pretende alterar a Lei Complementar 116/2003, foi discutida durante audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.

A entidade entende que o ISS das operações de leasing deve ser recolhido para o Município de domicílio do tomador do serviço. Já no caso das operações com cartões, o imposto deve ser recolhido no Município do estabelecimento do tomador do serviço (lojas, restaurantes, supermercados, farmácias) em que foi feita a transação com o cartão.

A CNM ainda defende a ampliação das receitas dos Municípios com os ajustes na base de cálculo da construção civil. Dessa forma, possibilitaria segurança jurídica quanto a não dedução dos materiais adquirido pelo prestador do serviço.

Mobilização

A Confederação alerta que nenhum desses temas são tratados no PLP 366 de 2013  e também não foram recepcionados no substitutivo do ex-deputado Guilherme Campos. Por isso, a entidade solicita o apoio dos deputados da comissão e do relator para que as propostas do PLP 385/2014 sejam consideradas.

A orientação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é para que nesse momento seja feita uma mobilização dos gestores municipais, secretários de finanças/fazenda, auditores fiscais e agentes de fiscalização. “Entrem em contanto com seus deputados e solicitem a aprovação do PLP 385/2014”, solicitou.

Segundo esclarecimento da Confederação, ao longo dos anos, os Municípios vêm sofrendo com as grandes cargas de obrigações e a falta de recursos para atender as necessidades da população.  A intenção da entidade é justamente garantir mais recursos aos entes locais. Nesse sentido, a CNM entende que a aprovação da proposta contribuirá para o aumento significativo da arrecadação dos Municípios e atenderá aos anseios dos gestores.