Home / Comunicação / CNM participa de reunião para discutir projeto que altera a Lei do Simples Nacional
Notícias
25/04/2014
CNM participa de reunião para discutir projeto que altera a Lei do Simples Nacional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na quarta-feira, dia 23 de abril, de uma reunião com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa como uma das entidades integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional com o objetivo de discutir as alterações na Lei do Simples Nacional propostas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/2012.Na oportunidade, foram apontados diversos pontos divergentes e favoráveis. Considerando que são muitas as alterações, a Confederação lista os principais tópicos abordados, bem como as ações que estão sendo realizadas a fim de que a medida não impacte as receitas dos entes envolvidos.
1. Universalização do Simples – Sem acordo: a CNM é contra devido às perdas de arrecadação com impactos no Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM);
2. Ingresso no Simples de empresas inadimplentes com as Fazendas Públicas – Decisão: Retirar do PLP a alteração proposta;
3. Revogação do dispositivo da Lei que permite a Exclusão retroativa do Simples para empresas em início de atividade. Decisão: Retirar as revogações do Art. 31 e 32;
4. Participação em licitações públicas sem necessidade de regularidade fiscal – Sem Acordo;
5. Cancelamento da inscrição do Microempreendedor em débito e perdão de dívida – Sem Acordo;
6. Extensão dos valores fixos de ICMS e ISS a todas as faixas de receita bruta – Acordo: A CGSN/SE remeterá redação para prever que, caso a empresa ultrapasse o limite da segunda faixa, voltará a pagar valor variável;
7. Criação de Sublimites Municipais – Acordo: retirada da proposta do PLP;
8. IPTU do MEI – Sem acordo;
9. Permissão para uma mesma pessoa física participar de várias microempresas – Acordo: retirada da proposta do PLP;
10. Sistema Integrado de Monitoramento – Os Estados e os Municípios devem participar do monitoramento – Acordo: retirada da proposta do PLP;
11. Redução da decadência e da prescrição para dois anos – Acordo: retirada da proposta do PLP;
12. Isenção de Imposto de Renda na distribuição de resultados – Sem acordo;
13. Alteração dos Sublimites de Receita Bruta – Perda de Arrecadação de ICMS e do ISS. Acordo: retirada da proposta do PLP.
A Confederação ressalta que a votação do projeto está prevista para a próxima terça-feira, dia 29 de abril.
Notícias relacionadas
