CNM participa de reunião sobre projeto que altera a Lei do Simples Nacional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na tarde desta quinta feira, 18 de junho, de uma reunião com o presidente da Comissão Especial, criada para proferir parecer sobre o PLP 448/2014, o deputado Jorginho Mello (PR-SC). A entidade apontou as principais preocupações dos Municípios com relação ao projeto que altera a Lei do Simples Nacional.

A CNM explica que a proposta pode trazer impactos superior a R$4 Bilhões aos cofres municipais. Na reunião, a Confederação ressaltou os problemas que o aumento do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode provocar aos Municípios, como queda de arrecadação, inadimplência, sonegação entre outros. E ainda lembrou que com a redefinição de faixas os Municípios terão perdas, mas poderão ter aumento na arrecadação com a manutenção da alíquota de 5% do ISS a partir da 2.ª faixa dos anexos de serviço.

A entidade destacou ainda a importância da realização de uma audiência pública sobre esse tema com representantes dos Municípios, Estados e Receita Federal, os entes mais impactados com a proposta.

Audiência pública
A Comissão Especial já trabalha desde o início do ano e somente realizou audiência com representantes da indústria, comércio e serviços como a que ocorreu na última quarta-feira, 17 de junho, e contou com a presença do Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A entidade convoca os gestores para uma mobilização, entrem em contato com seus representantes na Câmara dos Deputados e solicitem a consideração dos pontos apresentados pela CNM no relatório da Comissão e a realização de audiência pública.