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15/09/2016
CNM participa de reunião na presidência para debater a Lei de Responsabilidade Educacional
Na última quarta-feira, 14 de setembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião na Subchefia de Assuntos Federativos (SAF), da Presidência da República. O encontro teve como objetivo discutir questões relacionadas ao Projeto de Lei (PL) 7.420/2006 que trata da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) do país.Apresentada em 2006, a proposta de uma LRE implica a definição dos insumos que constituem o padrão de qualidade da oferta da Educação Básica. Também a observação dos resultados de aprendizagem dos alunos e a responsabilização dos chefes do Poder Executivo pela oferta da educação de qualidade.
Estavam presentes na reunião a presidente da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o PL 7.420/2006, deputada Gorete Pereira (PR-CE), além de representantes do relator, deputado Bacelar (PTN-BA), do Ministério da Educação (MEC) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Na oportunidade, a CNM reconheceu o trabalho do relator e seu esforço para aprimoramento da proposição, mas destacou que a principal preocupação da entidade diz respeito à possibilidade de responsabilizar direta e exclusivamente o chefe do Poder Executivo pela qualidade da educação da rede da Educação Básica, evidenciadas por metas aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.
Para a entidade é inadequado responsabilizar governadores ou prefeitos sem uma melhor definição das responsabilidades de Estados, Municípios, Distrito Federal e, principalmente, da União. O posicionamento da Confederação foi compartilhado pelos representantes da FNP e do MEC.
Próximos passos
O encontro foi uma oportunidade para definir ações que possam trazer melhorias ao texto apresentado. Ficou acertado o envio de um documento ao relator do projeto contendo os pontos que trazem implicação aos Municípios em relação ao último substitutivo.
Segundo orientação da deputada Gorete, o documento deverá ser encaminhado ao relator ainda neste mês de setembro, a fim de propor as mudanças elencadas em comum acordo por seus respectivos representantes.
A CNM continuará acompanhando de perto a tramitação do PL 7.420/2006, com a preocupação de que a LRE venha a contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica, e não criar responsabilizações aos chefes do Executivo sem consequências práticas na oferta da educação escolar brasileira.
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