CNM participa de live para debater o processamento de folhas de pagamento na Lei 14.113/2020

A Lei 14.113/2020, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi tema de uma live realizada na manhã desta quarta-feira, 6 de outubro. Organizada pela Federação Goiana de Municípios (FGM), a transmissão contou com a participação de representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com a consultora de educação, Mariza Abreu, e o analista técnico de contabilidade pública, Marcus Cunha.

Em sua fala, Mariza Abreu destacou como o projeto para a mudança do Fundeb foi acelerado no Congresso Nacional. "O problema foi gerado pela Lei 14.113 e passou despercebido isso. Vocês sabem o quanto foi acelerado o processo do Fundeb no ano passado. A emenda constitucional foi promulgada pela mesa do Congresso no dia 26 de agosto, em seguida começou a tramitar o projeto de lei de regulamentação. O projeto de lei terminou de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 17 de dezembro e a lei foi sancionada no dia 25 de dezembro para entrar em vigência no dia primeiro de janeiro”.

Tratando da parte técnica, Marcus Cunha apresentou um estudo da CNM sobre a realidade de contratos dos Municípios com bancos privados para o recebimento de recursos. "Logo após a publicação da lei e com os prefeitos nos procurando, fizemos uma pesquisa para diagnosticar esse problema. Saber o quanto representava a nível Brasil, para saber o quanto se tinha
de contratos e que o gestor pode perder com a quebra de um contrato”, apontou.

A consultora de educação lembrou da posição da CNM a respeito do tema. "O nosso entendimento é que os recursos do Fundeb não são do governo federal. São uma redistribuição da receita de impostos dos Estados e Municípios e a própria complementação da União está prevista na Constituição. É como se fosse o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista na constituição. Ou seja, é uma questão de princípio federativo”, concluiu Mariza Abreu.

Representantes do Fundeb e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também estiveram presentes na live, transmitida pelo canal da FGM no Youtube.

Confira a apresentação na íntegra!
https://www.youtube.com/embed/bf0Pmr9rEUM

Da Agência CNM de Notícias