CNM participa de Fórum de Simplificação e Integração Tributária

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na tarde desta segunda-feira, 8 de agosto, do Fórum de Simplificação e Integração Tributária. A entidade foi representada pelo secretário de Receita do Município de Cabedelo (PB), José Mário Madruga.

A CNM explica que o evento teve como pauta o Projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Receita Federal - instituído em janeiro de 2007. O objetivo do Sped é prestar e guardar as informações de interesse fiscal.

A ferramenta possui 12 módulos que englobam não apenas Documentos Fiscais, mas Escriturações que apuram a totalidades dos tributos pátrios. Entre esses módulos está a Nota Fiscal de Serviço – eletrônica (NFS-e).

A entidade lembra que a NFS-e é um projeto que vem sendo construído a várias mãos, a proposta é disponibilizar aos Municípios, por adesão, o emissor gratuito da nota, a Sefin – Central Virtual de Atendimento – e o repositório da nota fiscal de serviço.

Importância da NFS-e
No evento, o secretário de Cabedelo explanou sobre a importância da NFS-e, para os médios e pequenos Municípios, “a maioria dos Municípios não possuem estrutura e nem receitas para investir na modernização da administração tributária, uma ferramenta gratuita, como a NFS-e, sem dúvida garantirá não apenas a entrada de mais recursos para os Municípios como também benefícios às empresas locais”, destacou.

Após o painel Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a CNM e os Municípios de São Paulo (SP), Marabá (PA), Niterói (RJ) e Maringá (PR) assinaram simbolicamente o protocolo de cooperação. Esse documento tem por objeto a execução conjunta e coordenada de ações relacionadas à NFS-e, tais como especificação, desenvolvimento, homologação, projeto-piloto e produção de uma cesta de produtos tecnológicos para a NFS-e.

Presentes
Também estavam presentes na reunião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. Além deles, autoridades Estaduais e municipais marcaram presença.

Entendimento CNM
A Confederação entende que a ferramenta permitirá a coibição da evasão fiscal. De acordo com matéria divulgada no início do ano de 2017 pelo jornal Estadão, a evasão fiscal de empresas brasileiras chega a 27% do total que o setor privado deveria pagar em impostos no País. O alerta faz parte do informe anual da Organização das Nações Unidas (ONU) e que estima que a América Latina como um todo deixa de arrecadar US$ 350 bilhões.

Diante da escassez de recursos, cabe às administrações tributárias municipais definir estratégias para a melhor aplicação do controle a evasão. O Brasil possui um total de 5.568 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada Município e em boa parte desses, o documento existente ainda é em papel.

Assim, a CNM acredita que a construção e regulamentação de um padrão para emissão de NFS-e e de um repositório nacional para controle das NFS-e expedidas permitirão uma melhoria do ambiente de negócios do Brasil, atraindo novos investimentos.