CNM participa de diálogo público sobre Judicialização da Saúde

O Diálogo Público: Judicialização da Saúde no Brasil, ocorrido no Tribunal de Contas da União (TCU) contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade tem trazido o debate ao movimento municipalista e também tem apresentado como as ações impactam nas finanças municipais. No entanto, durante a discussão, o governo apresentou dados sobre a prática. 

No diálogo corrido nesta quinta-feira, 15 de outubro, também estiveram presentes representantes do TCU e do governo federal. Em sua apresentação, o vice-presidente do Tribunal, Raimundo Carreiro, chamou a atenção para as demandas, que em sua maioria pode ser resolvida antes de chegar ao poder judiciário. Segundo ele, só em 2014, foram mais de 400 mil ações requerendo acesso a procedimentos de Saúde. 

Já o ministro da Saúde, Marcelo Castro, apresentou dados sobre escassez de recursos da área, e as ações que buscam a garantir os direitos individuais e coletivos. Em relação ao aumento das demandas judiciais, ele mencionou o aumento da população e a facilidade de acesso ao poder judiciário. Segundo o ministro, os gastos do Ministério com esse tipo de ação aumentou 500%. 

De acordo com Castro, a maioria dos processos é para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. Em 2010, a soma de recursos para este fim foi de R$ 139,6 milhões. No ano passado, a verba chegou a R$ 838,4 milhões. Em todo o período os recursos ultrapassaram R$ 2 bilhões. 

Ameaça
“Os esforços dos SUS visam mitigar ações judiciais inapropriadas, pois ameaçam a sustentabilidade econômica do Sistema,” disse o ministro. Nesse caso, a Confederação também salienta que não pode mais recair sobre as prefeituras esse tipo de responsabilidade. Isso, porque, segundo esclarecimentos da entidade, nem sempre os juízes observam as regras da pactuação. 

Ainda segundo esclarecimentos da CNM, a Judicialização é busca do Judiciário como alternativa para obtenção de atendimento médico, insumos terapêuticos e medicamentos. Garantida, como considerada direito humano fundamental pela Constituição Federal, a Saúde encontra-se mal implementada, e esse é o principal fator que desencadeia a expansão do movimento. Para Confederação é necessário um equilíbrio entre a consecução do direito individual e as políticas públicas para que o orçamento público não seja onerado a tal ponto que torne inviável a atuação do Estado. 

Medidas
Diante do exposto, as medidas tomadas até o momento referem-se a ampliação da lista de medicamentos oferecidos pelo SUS, por meio da Relação Nacional de Medicamentos (Rename), de 550 itens para os atuais 844. 

Para promover melhor informação aos gestores municipais, a CNM lançou a cartilha Ação de Planejamento e de Gestão Sistêmicos (PGS) com Foco na Saúde. O material foi desenvolvido em parceria com o Comitê Executivo do Rio Grande do Sul, do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça e importantes entidades e órgãos públicos, especialmente o Ministério Público. A cartilha apresenta diretrizes, nacionais e internacionais, adequáveis a realidade local e apresenta o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou as medidas e obteve redução desse tipo de processo judicial.