CNM participa de debates de grupos técnicos do Tesouro Nacional

A possibilidade de inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) como encargos da folha de pagamento de pessoal foi um dos temas debatidos pelo Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTrel) da Secretária do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do debate, e defendeu a não inclusão como encargos.

Outro assunto abordado pelo grupo foi em relação ao calculo do resultado primário, e a forma de controle do fluxo das despesas. Nesse sentido, as entidades presentes no debate foram unânimes ao sugerir que sejam utilizados os mesmos critérios de calculo para todos os Entes da Federação. E assim, padronizar a forma de calcular o resultado primário para a União, dos Estados e dos Municípios.

O último tema aportado pelo GTrel foi a interpretação do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata do aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias anteriores ao final de mandatos. Também os artigos 15 e 16 da mesma lei, que aborda a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros na criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.

Debates
A reunião Grupo Técnico de Padronização foi nesta terça-feira, 26 de novembro. Além deles, outros dois grupos técnicos da STN estarão reunidos em debates desta quarta a sexta-feira, 27 a 29 de novembro, no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e na Escola de Administração Fazendária (Esaf). São eles, o Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTcon) e o Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais (GTsis).