CNM participa de debate sobre MP que trata do apoio da União para financiamento da educação infantil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai participar de audiência pública sobre a Medida Provisória 729/2016 que trata do apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. A entidade foi convidada para o debate na Comissão Mista do Senado Federal, nesta terça-feira, 16 de agosto, a partir das 14h30, na Ala Senador Nilo Coelho. 

Essa MP altera a Lei 12.722/2012 que versa sobre o apoio da União para tal objetivo. Ela consiste na compilação da MP 705/2015, do Decreto 8.619/2015 e da Resolução 19/2015, com poucas modificações. A novidade é a inclusão as crianças atendidas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) também como beneficiárias desse repasse federal. 

Além disso, segundo análise da área técnica de Educação da CNM, a matéria suprime a referência ao Ministério da Educação, e dispõe que o valor das transferências será definido por ato apenas do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. Essa supressão difere do proposto no Decreto 8.619/2015, que previa o acompanhamento da implementação do apoio suplementar à educação infantil pelos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com transferência de recursos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Rejeição
Por fim, explica a entidade, a MP amplia a excepcionalidade prevista para 2015 e 2016, também para 2017. E, por esses motivos, a Confederação tem se posicionado contrária à aprovação do texto original da MP 729/2016 e articula para sua imediata rejeição. Para a entidade municipalista, é inadmissível que o governo federal faça ajuste fiscal a custas de recursos dirigidos justamente às crianças matriculadas em creche e em situação de vulnerabilidade social.