CNM participa de debate sobre a simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na quinta-feira, 11 de maio, da reunião do Comitê Gestor de Integração Fiscal (CGIF). O encontro teve como pauta temas referentes à simplificação de obrigações tributária acessórias, com vistas à melhoria do ambiente de negócios no Brasil e à consolidação da ação integrada dos Fiscos.

A CNM foi representada pelo secretário da Receita do Município de Cabedelo-PA, José Mário de Soares Madruga. Na ocasião, foram apresentados projetos que causam impacto aos Municípios. Entre eles, propostas relacionadas à Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) e o Cadastro Sincronizado/Redesim.

Ainda foram debatidos o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) (Decreto 8764/2016), a Simplificação de obrigações tributárias acessórias - Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a Integração nos processos tributários de comércio exterior - Portal Único de Comércio Exterior. 

Nota Fiscal Eletrônica

Em relação ao projeto que trata da NFS-e, o governo federal pretende disponibilizar aos Municípios até o final deste ano o emissor gratuito da nota. Além disso, para o próximo ano, a intenção é disponibilizar uma cesta de serviços que inclui Ambiente de dados nacional - o repositório, um sistema de armazenamento das notas e que permite o acesso de diversos servidores de entes diferentes: Sefin virtual; Portal de Serviços e Comunicação; Webservices; e Portal de Softwares.

Redesim e Sinter

Outro projeto apresentado foi a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Esse sistema integrado permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas, bem como a simplificação de procedimentos e redução da burocracia.

O sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pela abertura e baixa de empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet.

Já o Sinter é uma ferramenta que permite acesso a vários órgãos por meio de um sistema único que pode ser utilizado pelo Município em diversas finalidades, inclusive para fins jurídicos e tributários. Também estiveram na reunião o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Antônio Deher Rachid, que preside o CGIF e representantes da União e dos Estados.

Agência CNM, com informações da Receita Federal