CNM participa de debate sobre a Emenda 29

Guilherme de Macedo

Agência CNM

A CNM participou ontem (5) da Comissão Geral, no plenário da Câmara dos Deputados, promovida pela Frente Parlamentar da Saúde. O tema em discussão foi o papel da Emenda Constitucional 29 e seu descumprimento nos orçamentos federal, estadual e municipal. De acordo com a Emenda, o Orçamento da Saúde será corrigido anualmente, até 2004, pela variação do PIB nominal – que é a soma PIB real com a inflação - do ano anterior.  Após a promulgação da emenda, em 2000, a União entendeu que a correção deveria ter sempre por base o PIB nominal de 1999, ano anterior ao da promulgação da emenda. Dessa forma, haveria uma perda de R$ 5 bilhões em quatro anos na área da saúde, valor que equivale aos gastos do Sistema Único da Saúde (SUS) em 2001. Com a utilização dessa base de cálculo, os hospitais públicos acabaram perdendo 50 mil leitos nos últimos anos. 

Neste ano, a EC 29 foi colocada à prova quando o presidente Lula optou por vetar o 2º parágrafo do artigo 59 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2004, que impedia a destinação de verbas para outros segmentos que não fossem diretamente ligados à saúde. Com o veto, R$ 3,6 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde foram destinados ao Fundo de Combate à Pobreza. Após o protesto de diversas entidades de saúde, o governo federal decidiu voltar atrás na decisão do veto e o relator do Orçamento de 2004, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), reestruturou as verbas para a saúde com outras fontes de receita. O relatório prévio de Bittar foi aprovado na Comissão de Orçamento, mas ainda não tem data para a aprovação definitiva. 

Mesmo resolvido o impasse com relação ao dinheiro ao Fundo de Combate à Pobreza, ainda há críticas a essa nova composição orçamentária, já que Bittar manteve R$ 1,3 bilhão do orçamento para gastos com saneamento e transferência de renda. Alguns presentes na reunião sugeriram que esse valor fosse transferido para a assistência médica e compra de medicamentos. 

Apesar de o governo federal ter voltado atrás na LDO e cumprido constitucionalmente a EC 29, 17 estados estão descumprindo a emenda, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná, destinando, para as verbas de saúde, gastos em outras áreas. Na visão da CNM, essa prática dos estados sobrecarrega os gastos municipais em infra-estrutura hospitalar e prevenção de doenças. Os municípios, por sua vez, são mais rigorosos no cumprimento da emenda, chegando a 80% o percentual dos que aplicam o mínimo necessário do orçamento à saúde.