CNM participa de audiência pública sobre MP que altera Estatuto da Metrópole e da Mobilidade urbana

Tendo em vista a importância da ampliação dos prazos para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUIs) e do plano de mobilidade urbana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) marcou presença na audiência pública da Comissão Mista que analisa o tema no Congresso Nacional. A reunião, ocorrida na quarta-feira, 11 de abril, tratou da Medida Provisória 818/2018, que altera a Lei 13.089/2015, do Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587/2012, referente à Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Das 39 emendas apresentadas à Medida Provisória, duas foram sugeridas pela CNM, sobre o apoio técnico e o financiamento dos regimes de governança em região metropolitana. O relator da MP, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ouviu representantes do governo federal, estadual, institutos e empresas públicas de mobilidade urbana, desenvolvimento urbano e metropolitano para elaborar o relatório. Vale lembrar que a medida é de 11 de janeiro de 2018 e teve sua validade prorrogada até 1º de junho deste ano.

Temas

Além da alteração dos prazos dos Planos, os parlamentares lembraram das audiências públicas obrigatórias para a elaboração dos respectivos planos. As emendas que pautaram o debate referem-se também a: os incentivos fiscais ao serviço; a garantia de sustentabilidade econômica para o transporte público coletivo; e a recuperação dos investimentos em transporte que resultem na valorização de imóveis urbanos mediante instituição de contribuição de melhoria.

As entidades municipalistas se posicionaram favoráveis aos prazos em decorrência da necessidade de integração dos planos e do impedimento de recebimento de verbas federais após o fim do prazo. A CNM avalia que a Lei nº 12.587/2012 prevê o apoio técnico e financeiro da União e, atualmente, apenas 10% dos Municípios realizaram o plano de mobilidade.

A Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades propôs que Municípios com até 100 mil habitantes, que representam quase 80% do total, não precisam contratar consultorias para elaborar seus planos de mobilidade.

Posicionamento

A CNM alerta para a importância da extensão do prazo já que as obras de Mobilidade Urbana poderiam ser penalizadas. Os Restos a Pagar dos programas de mobilidade urbana do Ministério das Cidades, inscritos desde 2008, totalizam R$ 654 milhões, reunidos em 187 empenhos, os quais R$ 457 milhões são restos a pagar não processados. Os dados são do Siafi.

Outra questão preocupante é que o programa federal para financiamento dos planos de mobilidade, com recursos do FGTS, e a capacidade de endividamento podem prejudicar a captação de recursos pelos Municípios. A Confederação está em diálogo com o governo federal para que os Entes com menos de 100 mil habitantes possam ser contemplados pelo programa. Em resposta à demanda, a Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (Semob) está elaborando um sistema para que tais Municípios possam elaborar o plano com a própria estrutura.

A CNM acompanha a pauta de governança metropolitana nas várias instâncias de governo. A atenção é voltada especialmente aos impactos da implementação da política em pequenos e médios Municípios inclusos em regiões metropolitanas. O processo de coordenação com essa abrangência impõe um diálogo participativo e estratégico municipal e estadual, uma vez que as diferenças partidárias, conflitos na prestação de serviço de forma coordenada, a falta de financiamento e apoio da União em aperfeiçoar a mediação e fortalecer o pacto federativo são os desafios aos quais governadores e prefeitos enfrentarão para o cumprimento da legislação.

Por fim, fica o alerta sobre a importância de os prefeitos mobilizarem seus parlamentares para que as emendas sejam aprovadas.

Acesse aqui a tramitação da MP 818/2018

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