CNM participa de audiência pública sobre aplicação dos precatórios do Fundef

A subvinculação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para remuneração dos profissionais do magistério foi tema de debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 17 de maio. Para falar sobre a visão no âmbito da gestão municipal, a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mariza Abreu foi uma das convidadas do encontro remoto.

O debate sobre o tema se tornou ainda mais necessário após parlamentares derrubaram o veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.057/2020, que trata do pagamento a profissionais do magistério público com recursos do Fundef. O parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057 dispõe que os recursos dos precatórios do Fundef deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Mariza Abreu ressaltou em sua fala o trabalho que vem sendo realizado pela entidade nos últimos anos no sentido de orientar os Municípios sobre o tema. “A CNM acompanha esse debate desde 2017 e, desde então, a entidade vem orientando os gestores municipais de forma totalmente alinhada ao que tem sido determinado pelo TCU [Tribunal de Contas da União], pelo Ministério Público, pelo STF [Supremo Tribunal Federal] e pela CGU [Controladoria-Geral da União]”, enfatizou.

“Esses recursos têm de ser destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Não se pode destinar para pagamento de honorários advocatícios, e não podem ser aplicados em pagamentos de remuneração, abonos, rateios, etc. Essa é a orientação que a gente tem sempre passado aos gestores municipais. Portanto, esses recursos devem ser destinados fundamentalmente a investimentos na área de educação”, explicou Mariza Abreu.

Uso dos recursos
A especialista destacou que a CNM é contrária ao uso dos recursos de precatórios do Fundef para pagamento aos profissionais do magistério. A entidade entende que a nova norma, ao prever pagamentos a inativos e pensionistas, contraria a vedação expressa na Emenda Constitucional 108/2020, da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões. “Há uma contradição evidente. Como que o Congresso aprova a Emenda Constitucional e depois derruba esse veto”, questionou Abreu.

Mariza Abreu frisou que a CNM defende o uso dos recursos para investimentos em educação. “Valorização não é só remuneração. São também condições de trabalho. Se antes isso já era necessário, se torna essencial agora neste momento de pandemia. Por que que a gente não utiliza esses recursos para melhorar as condições dos prédios escolares de forma a garantir a segurança sanitária para a volta às aulas presenciais?”, perguntou.

Por fim, a consultora enfatizou também a necessidade de investir em tecnologia e conectividade para as escolas, por exemplo, por meio da aquisição de laptops para professores e alunos, além da importância da capacitação dos profissionais do magistério para o uso dessas novas tecnologias digitais. Além disso, afirmou que seria importante os gestores municipais pactuarem com a comunidade educacional os investimentos a serem realizados com os recursos dos precatórios do Fundef, de forma a beneficiar alunos e professores. E sugeriu que essa pactuação poderia se dar no âmbito dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Funded ( (Cacs), que contam com representação de professores, diretores de escolas, servidores técnico-administrativos, pais de alunos e estudantes da rede pública de ensino em cada Município brasileiro.

O debate
A audiência pública foi coordenada pelo deputado José Ricardo (PT/AM), um dos solicitantes da realização do debate. Também participaram do debate o coordenador de Operacionalização do Fundeb do Ministério da Educação, Leomir Ferreira de Araújo; o secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto; a procuradora da República em Alagoas, representando o Ministério Público Federal (MPF), Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho; e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc), Anizio Melo.

Confira a audiência na íntegra
Comissão de Educação - Os precatórios do Fundef e sua subvinculação - 17/05/2021 - YouTube

Da Agência CNM de Notícias