CNM participa de audiência na Câmara sobre PEC da Reforma Administrativa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que institui uma Reforma Administrativa no país, foi tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 3 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do debate, expondo o ponto de vista dos Entes locais e em defesa de um texto que corrija distorções na administração pública.

Representando a entidade municipalista, a consultora jurídica Elena Garrido destacou que a reforma deve ser capaz de modernizar o Estado, considerando as diferentes realidades e características regionais. Ela pontuou ainda que os governos locais aguardam uma reforma “que complemente as propostas de modernização trazidas à Constituição pela EC n° 19 de 1998 e que ficaram inconclusas por inúmeras razões, entre elas a omissão legislativa, e por isso certamente não conseguiram dar ao Estado brasileiro e aos governos locais a agilidade, eficiência, modernidade e inovação que a sociedade está há muito tempo exigindo”.

Ainda sobre regramentos incompletos, Garrido apontou a reconstrução do pacto federativo e a regulamentação das competências comuns e fontes de custeio para cumprimento das obrigações, lembrando que a reforma administrativa não deve ser restrita aos servidores públicos, mas abrangente para toda a administração. Entre os pontos listados pela CNM estão, por exemplo, o aperfeiçoamento das competências comuns previstas na Constituição com urgente regulamentação do artigo 23, para que sejam definidas responsabilidades, e uma alteração do artigo 37, que permita a contratação de servidores por prazo determinado para atender determinadas políticas públicas de outros Entes.

"Os Municípios acabam sendo compelidos a admitir pessoal em seus quadros, com concurso público, para execução de atividades que não têm sequer a segurança de que terão a devida continuidade, já que os programas governamentais mudam a cada governo”, argumentou a representante da Confederação. O resultado nos governos locais é uma folha de pagamento inchada - especialmente, nas áreas de educação, saúde e assistência social - que compromete o orçamento local e limita investimentos.

Nova despesa, nova fonte de receita
Nesse sentido, um ponto fundamental para o movimento municipalista levantado pela consultora jurídica da CNM é que a Reforma Administrativa estabeleça na Constituição um regramento de geração de fonte de custeio pela União ou pelo Ente em questão sempre que criada obrigação de despesa para outro Ente. “Os Municípios estão abarrotados de obrigações, pisos salariais impostos, sem nenhuma verba repassada a mais, sem nem avaliação de se teriam como arcar com o encargo”, afirmou Elena Garrido.

A CNM também apresentou aos parlamentares que é favorável a planos de carreira que promovam os servidores com base na dedicação e na busca por resultados e não apenas por tempo de serviço; e a inserção da subsidiariedade como princípio na Constituição, possibilitando que aquilo que o menor pode fazer, o maior seja apoiador e fonte de recursos para a execução, principalmente tratando-se de políticas públicas que atendem aos cidadãos. Também destacou que é fundamental a realização de uma reforma que assegure autonomia aos Entes públicos locais “no que tange à organização dos serviços públicos que por eles serão prestados; no estabelecimento de regras de conduta dos seus servidores, respeitando as realidades, os usos e costumes das regiões em que estão inseridos; no estabelecimento dos valores salariais a serem pagos, adequados aos seus orçamentos e às reais necessidades de atendimento às demandas das populações”.

Na fala a consultora lembrou que a Reforma é importantíssima mas que o texto deverá ser aperfeiçoado e que a CNM está pronta para contribuir no sentido de o parlamento produzir regras que tornem o Estado mais ágil, eficiente e preparado para atender os anseios do povo.

Reforma Administrativa
A PEC 32/2020 propõe novos tipos de vínculos de servidores com o Estado, revê as regras para estabilidade e demissão e permite contrato temporário em determinadas situações, entre outros pontos. No total, segundo a Agência Câmara, são 27 trechos da Constituição modificados e 87 pontos acrescentados. Acesse aqui um resumo com os principais pontos da proposta.

A CCJ está promovendo uma série de audiências públicas para debater a proposta de Reforma Administrativa. Assista na íntegra a audiência com a participação da CNM:

Da Agência CNM de Notícias