CNM orienta Municípios que tiveram FPM bloqueado

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que 171 Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado no dia 13 de Janeiro. A medida ocorreu por falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso.

Quando isso acontece, o Município não tem acesso ao recurso que foi creditado. É possível identificá-lo pelo extrato bancário, mas o valor fica bloqueado para saques e transferências.

Para solucionar o problema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando que o desbloqueio seja realizado no sistema da RFB, chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).

A CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.