Confederação orienta Municípios com dificuldades em acesso ao Portal do Simples

Diante de várias solicitações recebidas de servidores municipais com dificuldades referentes ao acesso ao Portal Simples Nacional e à importância do tema para as municipalidades, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um documento com orientações passo a passo para esclarecer as dúvidas dos agente municipalistas.

Desde outubro de 2015, os Municípios têm realizado os trabalhos de análises quanto a regularidade ou não de empresas junto à Fazenda Municipal para opção ao Simples Nacional. No entanto, muitos Entes locais ainda desconhecem a importância desses procedimentos e ferramentas.

A gestão do Simples é de extrema relevância para os Municípios por envolver pelo menos três receitas de impacto direto nas finanças Municipais, como o Imposto Sobre Serviço (ISS), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - formado pelo Imposto de Renda + Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Aumento da arrecadação

A CNM alerta que os Municípios podem por meio do Simples melhorar sua arrecadação a partir da cobrança dos débitos e da atualização cadastral. Nesse sentido, é recomendado que a Fazenda Pública Municipal promova a gestão diária no Simples, com o acesso à ferramenta e o uso de certificado digital para o deferimento ou indeferimento de novos optantes pelo regime.

Outras medidas são a captura de arquivos, troca de informações fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e registro de fiscalização e geração de autos de infração. A CNM informa ainda que as empresas optantes pelo regime possuem "tratamento diferenciado e favorecido". No entanto, a entidade alerta que em caso de infração as normas, irregularidades cadastrais ou débitos com a Fazenda Pública, esses estabelecimentos devem ser excluídos do Simples.

Baixe aqui as instruções da CNM para acesso ao Portal do Simples