CNM orienta gestores goianos sobre arrecadação do ISS em live da FGM

Gestores goianos receberam na manhã desta quarta-feira, 4 de novembro, orientações jurídicas e econômicas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em relação à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). O presidente Glademir Aroldi e sua equipe participaram de uma videoconferência promovida pela Federação Goiana de Municípios (FGM) para tratar dos recursos do tributo sobre os serviços bancários, financeiros e as suas respectivas atualizações.

Aroldi iniciou a sua participação com um histórico dos sete anos de atuação do movimento municipalista para mudar as regras da destinação dos recursos arrecadados do ISS para o Município tomador dos serviços, principalmente nos serviços de cartões de crédito, débito, leasing e planos de saúde. Ele ressaltou os avanços dessas reivindicações no Congresso Nacional ao aprovar o Projeto de Lei 175/2020, que permite operacionalizar a mudança no recolhimento do ISS do local de origem para o de destino - ou seja, para onde o serviço de fato é prestado.

Entretanto, o líder municipalista ressaltou que ainda existem alguns desafios. Um dos pontos é atualizar a legislação local como forma de evitar conflito com a nova legislação. Muitos Municípios já haviam se ajustado à LC 157/2016, que também previa a mudança no ISS, mas teve a medida de redistribuição para o local de destino suspensa por meio de liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março de 2018. “Temos alguns passos para andar ainda neste ano para que a legislação passe a valer e comece distribuir os recursos a partir do ano que vem”, alertou o líder municipalista.

Procedimentos
Além da possibilidade de derrubar a liminar que será analisada pelo STF, Aroldi pediu atenção especial aos gestores em relação a outros pontos. Um deles é adequar o Código Tributário municipal. O procedimento precisa ser feito até o final deste ano para que os Municípios possam receber os recursos a partir do ano que vem. Sobre esse assunto, o consultor jurídico da CNM, Paulo Caliendo, pediu empenho dos gestores. “É fundamental que todos os Municípios alterem o seu Código Tributário Municipal incorporando a legislação dos tributos e serviços bancários financeiros de acordo com a Lei Complementar 157/2020 e, principalmente, com a 175/2020 para que a gente possa mostrar que os Municípios já possuem capacidade de arrecadação”, reforçou.

Ele ainda reforçou que é fundamental realizar eventos como o promovido pela FGM de forma a disseminar informação entre os gestores e fortalecer o pleito do movimento municipalista em relação à revogação da liminar no STF. “Eventos como esse geram notícia e elas chegam ao Supremo e demonstram a necessidade da eficácia da Lei Complementar 175/2020”, considerou.

Nesse aspecto, Aroldi pediu o apoio da FGM. “Vamos encaminhar um modelo de ofício para que a FGM e todas as entidades estaduais também peçam ao ministro Alexandre de Moraes a revogação da Lei Complementar 157/2016. Precisamos reunir essa musculatura toda e pressionar o Supremo para que ocorra a decisão o mais rapidamente possível”, disse. O líder municipalista colocou em evidência outro ponto considerado prioritário da CNM e que diz respeito à instalação de um comitê gestor responsável por trabalhar todo o regramento do ISS. Ele apresentou ao público o que já foi desenvolvido até o momento pela Confederação. “Montamos um grupo que está atuando efetivamente na implementação desse comitê”, adiantou o presidente da CNM.

Impactos econômicos
O consultor Eduardo Stranz explicou como a Lei Complementar 175/2020 vai impactar positivamente nas finanças dos Municípios de Goiás. “Essa alteração dos pagamentos que deixam de ser na sede da empresa e passam a ser creditados no local da prestação de serviço é um grande avanço para os Municípios, principalmente os de Goiás que são extremamente produtores. Imagine uma colheitadeira que custa em torno de R$ 2 milhões. O proprietário geralmente adquire essa máquina por leasing e todo o ISS referente a essa compra será feita na cidade desse proprietário. Isso vai acarretar em uma enorme quantidade de recursos financeiros para os Municípios”, explicou.

Seguindo esse exemplo, Aroldi complementou a relevância do ISS para os Municípios. “Essa é a importância de os recursos ficarem nos Municípios onde o serviço prestado, porque esse mesmo produtor rural quando precisar de saúde, de educação e de outros serviços ele vai pedir ao gestor da sua cidade, onde é feita efetivamente a operação. O novo ISS faz justiça tributária”, ressaltou.

O presidente da FGM, José Cunha, agradeceu a participação da CNM no encontro e a atuação da entidade na busca por mais recursos para os Municípios. “Tenho certeza de que essas informações da CNM irão agregar bastante. É um tema muito importante para os prefeitos em final de mandato, principalmente neste momento de dificuldades”.

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias