CNM oficia Receita Federal sobre informações do convênio ITR

Nesta quinta-feira, 31 de março, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou informações através de ofício protocolado junto a Receita Federal do Brasil (RFB). A entidade pediu esclarecimento sobre a Fiscalização dos Municípios, a malha fiscal, o acesso na ferramenta para habilitação de servidores e ainda sobre o treinamento específico para este exercício.

A CNM como representante dos Municípios no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR) tem acompanhado as reivindicações dos entes municipais sobre os impasses que estão ocorrendo em relação ao convênio do ITR.

As últimas pautas das reuniões do CGITR tratava sempre sobre a publicação de uma nova instrução normativa com intuito de apresentar as regras para a fiscalização dos Municípios conveniados quanto aos requisitos previstos na legislação do tributo. A falta dessa regulamentação invalida os Entes de realizar a contraprova e também de receber o estoque de malha para a fiscalização dos exercícios (2012 a 2015).

Outro aspecto que a CNM questiona no documento é sobre algumas falhas em decorrência de uma alteração feita no Sistema da Receita Federal que não reconhece o Ente como órgão público, mesmo o Município utilizando a certificação digital própria (e-CNPJ). Este fato que ultrapassa mais de 30 dias, tem afetado consideravelmente as habilitações de servidores já aptos para acesso ao Portal ITR.

Treinamento ITR
Existe uma grande demanda de Municípios optantes do convênio ITR que ainda não contam com servidores treinados uma vez que esta ação é indispensável para acesso à ferramenta. Em novembro de 2015 também por meio de ofício a CNM solicitou inclusão de demanda na previsão orçamentária da Escola de Administração Fazendária (Esaf) como forma de garantir no primeiro semestre deste exercício, a oferta do curso que encontra-se sem previsão.