CNM integrará o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresas e Negócios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) passou a integrar o Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresas e Negócios (CGSIM) como titular das entidades de representação dos Municípios brasileiros.  A nomeação foi por uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 3 de maio, pela Secretaria de Governo da Presidência da República.

A CNM explica que o Comitê tem a finalidade regulamentar, administrar e gerir a implantação e o funcionamento da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSIM).

A RedeSIM foi criada pela Lei 11.598/2007 e permite que o cidadão abra ou regularize sua pessoa jurídica de forma simplificada e sem burocracia. É um sistema integrado que permitirá a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

A RedeSIM envolve não somente desenvolvimento de sistemas, mas também alteração e revisão de processos, procedimentos e normas. O sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrições, licenciamentos, autorizações e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada pela internet.

A Confederação entende a importância do sistema e como componente do grupo vai defender os interesses dos Municípios brasileiros.

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