Home / Comunicação / CNM informa sobre a prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional para contribuinte em Municípios do Paraná
Notícias
01/08/2014
CNM informa sobre a prorrogação dos vencimentos do Simples Nacional para contribuinte em Municípios do Paraná
Conforme Portarias da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) 33 e 34 publicadas nesta semana, os vencimentos do Documento de arrecadação do Simples (DAS) para contribuintes de Bituruna, União da Vitória e Rio Negro no Paraná foram prorrogados.Esses Municípios, atingidos por desastres naturais, decretaram Situação de Calamidade Pública e por esse motivo tiveram os vencimentos dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN 94/2011 prorrogados. Os vencimentos eram previstos, respectivamente, para julho, agosto e setembro de 2014 e agora foram prorrogados para o último dia útil dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2015.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. A CNM ainda alerta aos gestores que contribuintes estabelecidos em Municípios em Situação de Calamidade podem ter os vencimentos do Simples Nacional prorrogados, tal como nos casos dos três Municípios citados. Por isso é necessário acompanhar essas publicações.
Notícias relacionadas
