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31/03/2015
CNM informa que ainda há 73 Municípios com bloqueio do FPM
Ainda há 73 Municípios com bloqueio do 1.º, 2.º e agora 3.º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) segundo o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Desde o dia 10 de março, estes Municípios ainda não fizeram a regularização da informação em saúde no sistema.Os dados deverão ser informados ao Ministério da Saúde (MS) na página do Siops. Os Municípios devem proceder a homologação dos dados referentes aos gastos em saúde referente ao 6.º bimestre de 2014. O prazo legal para o envio destas informações terminou em 30 de janeiro, porém houve prorrogação do prazo até o dia 02 de março. Por isto, no dia 10 de março houve o bloqueio pelo Banco do Brasil dos valores a serem repassados ao FPM.
Vale lembrar que enquanto não houver a devida homologação dos dados ao Siops, o Município ficará com o bloqueio do FPM de todas as parcelas subsequentes. Por isto, no ano 2014, 245 Municípios tiveram o FPM bloqueado por não cumprimento da norma. A CNM explica que a obrigação é uma determinação da Lei Complementar 141/2012. Tais dados devem ser preenchidos por software do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS) – o DataSus.
Acesse aqui o portal do SIOPS.
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