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21/01/2014
CNM informa aos gestores sobre o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional
O projeto de lei sobre a Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) surgiu da necessidade de melhoria da qualidade da educação oferecida às crianças e jovens brasileiros.No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não concorda que essa responsabilidade seja canalizada somente para os gestores, principalmente para os municipais. Uma vez que, para se obter bons resultados e uma educação de qualidade, é necessário que os atores envolvidos no processo educativo tenham também seus papeis e responsabilidades definidos frente a esses compromissos.
Para a CNM, uma lei de responsabilidade educacional deve diferenciar os insumos dos resultados. A Confederação alerta que só tem sentido uma lei como esta, se forem fixadas responsabilidades para cada agente da cadeia, desde o gestor federal, passando pelos gestores dos Estados e Municípios, e chegando aos diretores de escola e professores.
Confira aqui a nota técnica da CNM sobre os principais aspectos da proposta sobre a Lei de Responsabilidade Educacional.
Veja aqui projeto de lei.
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