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19/12/2013
CNM informa a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
A Lei 12.897/2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 dezembro, autoriza o Poder Executivo Federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A entidade tem a finalidade de promover a articulação da assistência técnica e extensão rural com a pesquisa agropecuária com foco no desenvolvimento rural.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Consórcios municipais poderão pleitear recursos para execução de serviços de assistência técnica e extensão rural para os agricultores familiares e médios.
Construção da Anater
A CNM participou de diversos espaços de discussão sobre a Anater, nos quais levou a importância da representação municipal no Conselho Administrativo, que conta com representação do governo federal e estadual. Na oportunidade, foi inclusive apresentada emenda parlamentar pelo senador Pedro Simon, que não foi aceita no plenário.
Para a entidade, a criação da Agência representa um importante avanço para aproximação da pesquisa agropecuária e assistência técnica e extensão rural, levando tecnologia e informação para os pequenos produtores. Por outro lado, a Confederação destaca a necessidade de aumentar dos recursos e as pesquisas direcionadas para realidade do público alvo como forma de garantir os resultados propostos.