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27/04/2012
CNM explica diferenças entre Lei da Transparência e Lei da Informação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Departamento de Governança Eletrônica (e-Gov), esclarece aos gestores municipais a diferença entre as Leis da Transparência e da Informação – Leis 131/2009 e 12.527/2011, respectivamente. O setor recebeu inúmeras ligações na semana passada sobre dúvidas e confusões entre os conceitos de cada uma.“Ambas as leis tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público”, declara o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que alerta para as diferenças entre os textos:
A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “Ela regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido”, explica Ziulkoski.
A CNM lembra que a Lei da Informação entrará em vigor no dia 16 de maio de 2012 e sua regulamentação caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de regras específicas.
Prazos
Conforme a Agência de Notícias CNM noticiou na última semana, A Lei da Transparência determina que Municípios com até 50 mil habitantes têm até maio de 2013 para publicarem as contas públicas em seus sites.
Agência CNM, com informações da CGU
Para sanar dúvidas, entre em contato com o e-Gov pelo telefone: (61) 3878-5123
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