CNM esclarece pontos do decreto que prorroga validade dos restos a pagar

CNM

Está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29 de abril, o decreto 7468 que trata da validade dos restos a pagar não processados das despesas inscritas no exercício financeiro de 2007, 2008 e 2009. Na prática, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, explica que os restos a pagar, que perderiam validade neste sábado, 30 de abril, serão prorrogados desde que o andamento dos gastos atendam algumas condições.

No caso dos empenhos relativos a transferências a Municípios, a prorrogação abrange apenas as despesas com execução iniciada até 30 de abril de 2011 para os restos a pagar de 2007 e 2008 e até 30 de junho deste ano para os restos a pagar de 2009.

Ziulkoski explica que a definição de “execução iniciada”, prevista no artigo 2.º do decreto, aplica-se apenas aos serviços e obras cuja realização parcial, com medição correspondente, sejam aferidos pelo órgão responsável. Significa que pelo menos uma parte do empenho terá de ser liquidada para que ele permaneça válido. “Se uma obra estiver licitada e 25% concluída, por exemplo, mas ainda aguardando a vistoria da Caixa Econômica Federal, esses empenhos serão cancelados e as obras podem se tornar ‘elefantes brancos’, interrompidas definitivamente”, diz Ziulkoski.

A equipe técnica da CNM apurou o montante de empenhos relativos a transferências para os Municípios que estão na abrangência do decreto: aproximadamente R$ 2 bilhões. No caso do inciso I do artigo 1.º, que trata dos restos a pagar inscritos nos exercícios de 2007 e 2008, o montante chega a R$ 491,5 milhões - sem incluir despesas relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Ministério da Saúde, cuja validade está garantida até 31 de dezembro de 2011. Os empenhos relativos ao inciso II do artigo 1.º, os restos a pagar inscritos em 2009, correspondem a R$ 1,5 bilhão.

XIV Marcha
O tema dos restos a pagar é uma das pautas da XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encontro que começa no dia 10 de maio. Ziulkoski irá explicar aos gestores municipais mais detalhes do novo decreto. Para subsidiá-lo, a CNM irá realizar uma grande pesquisa em todo o Brasil sobre o andamento dos gastos relativos aos restos a pagar da União.

Ziulkoski esclarece que o decreto não garante o pagamento dos recursos devidos pela União, apenas mantém válidos parte dos empenhos. “O governo federal não diz quando, nem como irá pagar”, disse o dirigente da CNM em um encontro realizado com prefeitos catarinenses nesta sexta-feira.

• Leia o Decreto na íntegra

Maiores informações com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pelo telefone: (51) 9982-1717