CNM esclarece pontos da lei que redistribui ISS entre Municípios em bate-papo especial

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e o presidente de honra da entidade, Paulo Ziulkoski, explicaram o que muda com a sanção da lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os Municípios. A conversa, que contou ainda com a participação de especialistas da Confederação, ocorreu nesta terça-feira, 29 de setembro, durante uma transmissão ao vivo de uma edição especial do Bate-papo com a CNM.

Na semana passada, o governo publicou Lei Complementar 175/2020 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa é uma conquista histórica da CNM e do movimento municipalista e a redistribuição do ISS representa uma justiça tributária para os Municípios”. Com essa frase, Aroldi deu início à live falando sobre os mais de sete anos de luta enfrentados pela entidade pela aprovação da medida. O presidente da CNM parabenizou ainda a atuação de Paulo Ziulkoski, que iniciou a defesa e a luta pela pauta municipalista.

Trabalho
No mesmo sentido, Ziulkoski parabenizou a atual equipe da CNM pelo trabalho e pela conquista, mas fez questão de ressaltar a atuação de colegas que já trabalharam na entidade e que tiveram papel importante nas negociações. “Nós enfrentamos todos sistema financeiro brasileiro. E isso não é brincadeira, tivemos que enfrentar vários setores e foi uma batalha terrível, com muitos interesses envolvidos”, lembrou o presidente de honra da CNM.

Ziulkoski relatou com detalhes como se deu início o debate da mudança no formato de cobrança do ISS. Além disso, o ex-presidente contou como foi árduo o debate no Congresso Nacional e depois junto ao Supremo.

O presidente da CNM explicou que a matéria ajudará a diminuir as desigualdades econômicas e sociais do Brasil. “Tem alguns passos que vamos precisar fazer acontecer, e a equipe está preparada para orientar os gestores e prefeitos que precisaram fazer alguns adequações”, destacou Aroldi.

Os líderes municipalistas lembraram ainda da atuação dos parlamentares durante esses anos. O nome dos deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Herculano Passos (MDB-SP) e da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) foram destacados por Aroldi e Ziulkoski como referência de apoio a matéria. “Nomes como o do deputado Hildo Rocha, que lá atrás ainda na Lei 157, e agora mais recentemente o Herculano Passos como relator na Câmara e a senadora Rose de Freitas relatando no Senado, foram essenciais e entenderam a necessidade da aprovação dessa legislação”, lembrou Aroldi. 

Especialistas
Consultores e técnicos da CNM também participaram da transmissão a fim de esclarecer o que muda e como os Municípios devem se preparar para essas mudanças. O consultor da CNM Eudes Sippel, que acompanha os debates do ISS desde o início, foi o primeiro a relembrar pontos importantes da luta pela redistribuição do imposto junto ao STF. “A ação direta de constitucionalidade [(ADI) 5835], encaminhada pelo setor financeiro, foi um balde de água fria na época. Mas acreditamos que, com a sanção da Lei Complementar 175, aquilo que foi objeto se torna sem efeito, pois a nova lei tem definidos todos esses questionamentos”, avaliou o consultor.

A supervisora do Núcleo de Econômico da CNM, Thalyta Alves, destacou os principais pontos que são atendidos pela lei sancionada. “A Lei 175 trouxe justamente a definição sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS. E o outro ponto é que ela define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil”, disse Thalyta. A especialista em finanças municipais falou ainda sobre estudos da entidade acerca da previsão de arrecadação da nova forma de distribuição.

Outro especialista, o analista técnico da CNM Alex Carneiro explicou aos gestores municipais sobre a previsão na Lei sobre a criação do Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA). “O comitê será composto exclusivamente por representantes dos Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada um indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente”, explicou o analista. Ele frisou ainda que as entidades serão responsáveis por indicar representantes para compor um Grupo Técnico (GT).

Transição
Ao final da transmissão, os especialistas explicaram sobre o processo de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. De acordo com a Lei, para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios-sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Orientação aos gestores
A equipe técnica da CNM esclareceu algumas dúvidas enviadas pelos chats da transmissão pelas redes sociais. E contou que estão preparando orientações aos Municípios sobre as ações que devem ser desenvolvidas para a efetividade da medida.

Confira como foi a transmissão na íntegra

Por Mabilia Souza
Da Agência CNM de Notícias