CNM envia ofício a Temer que solicita vetos a pontos da Lei do Simples Nacional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou para o presidente da República, Michel Temer, ofício sobre alterações na Lei do Simples Nacional, aprovadas na Câmara dos Deputados no último dia 4 de outubro. O documento, encaminhado nesta segunda-feira, 10 de outubro, aborda uma das principais bandeiras do movimento municipalista.

No ofício, a Confederação solicita veto a pontos específicos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 que podem causar danos aos cofres municipais. Além disso, como explica a entidade, a matéria também fere a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS). 

Em resumo, o movimento municipalista solicita veto às seguintes redações:

- que permite a opção pelo Simples Nacional de empresas com débito junto às fazendas federal, estadual, distrital e municipal;
- que transfere do anexo IV para o anexo III as atividades intelectuais, causando danos aos cofres municipais na ordem de R$ 387 milhões;
- que cria possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos valores repassados aos  profissionais contratados;
- que aumenta em 20% o limite do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), causando perdas de R$ 33 milhões no ISS aos Municípios.

A CNM espera que o presidente da República apoie o movimento municipalista e faça o veto aos pontos apresentados. Segundo cálculos próprios, a aprovação do texto na íntegra poderá trazer um prejuízo de mais de R$ 600 milhões aos Municípios brasileiros.

Confira aqui o ofício encaminhado e saiba mais