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02/03/2016
CNM entrega estudo sobre o impacto da Cide à comissão especial, entidade é favorável a PEC
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o impacto da mudança na distribuição da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) foi apresentado em audiência e será entregue aos integrantes da Comissão Especial destinada a avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007 da Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho deve se reunir novamente, em breve, para votar os requerimentos apresentados. A Confederação tem acompanhado de perto as deliberações.De acordo com levantamento da CNM, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/2007 – e as propostas apensadas – vai beneficiar 5.487 Municípios. O trabalho desenvolvido pela entidade foi enviado a alguns parlamentares, e já foi disponibilizado no portal da Câmara. “As propostas apresentadas pelas PECs 159/2007 e 179/2007ª melhorariam os investimentos no setor e destinariam recursos para Municípios de pequeno porte. Já a proposta apresentada pela PEC 307/2013 prevê a redistribuição das contribuições oriundas da Cide e determina o critério de distribuição de acordo com o número de veículos registrados em seu território”, destaca o estudo.
Segundo as informações da entidade, obtidas junto à Receita Federal do Brasil (RFB), a soma dos valores arrecadados pela Cide de 2013 a 2015 foi de R$ 3,3 bilhões. Seguindo o modelo atual de distribuição, do total arrecadado no período, R$ 2,3 bilhões foram repassados a União e apenas R$ 240 milhões foram destinados aos Municípios, valor que corresponde a 7,3% do total. Se tivessem sido distribuídos pela nova proposta, R$ 2,3 bilhões teriam sido repassados aos Municípios.
Conquista da MarchaUma conquista municipalista, obtida por meio da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Cide é a única contribuição social partilhada com os Estados e Municípios. A luta encabeçada pela CNM foi regulamentada pela Lei 10.866/2004. A legislação diz que os recursos devem ser aplicados em programas ambientais para reduzir os efeitos da poluição causada pelo uso de combustíveis, subsídios à compra de combustíveis ou infraestrutura de transportes.
Já a proposta é uma resposta as manifestações sociais de 2013. Sobre esse fenômeno, a CNM mostra que os Municípios que instituíram programas de subsídios para as passagens de ônibus, com o objetivo de amenizar a situação caótica do transporte público, em contrapartida para que isso fosse viável o Município, utilizou de recursos próprios. O que aumentou ainda mais as dificuldades financeiras.
ApoioO estudo norteou o posicionamento favorável da entidade para as matérias que propõe mudanças no texto constitucional. Ele também traz esclarecimentos detalhados do que é a Contribuição e como é feita a sua partilha. O material destaca ainda: do total arrecadado, pelo modelo atual, 71% vão para o orçamento da União e os outros 29% são distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal, em cotas proporcionais à extensão da malha viária, ao consumo de combustíveis e à população. Desses 29% destinados aos governos estaduais, 25% são repassados aos Municípios proporcionalmente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC em análise no Congresso Nacional prevê modificações que resultarão em destinar 70% da verba aos Municípios para desenvolvimento do transporte público, 20% para os Estados e os 10% para a União. Ele também indica mais recursos para os locais onde há um maior problema do transporte público; prevê a destinação da Cide-Combustíveis ao subsídio de programas de transporte coletivo urbano – a população de baixa renda – em cidades com mais de 50 mil habitantes; e inclui a comercialização e a importação de biocombustíveis e seus derivados entre os itens sobre os quais incide a Cide, dentre outras sugestões.
SugestõesNo estudo, a CNM listou cada uma das propostas e ponderou os benefícios e prejuízos das mudanças. No geral, os benefícios se sobressaem. Ainda conforme destaca o estudo, outras medidas devem ser adotadas para garantir melhorias nos Municípios, como por exemplo: aumentar a fiscalização ou a penalização de registros de veículos em outros Municípios, que geram ônus, se utilizando da infraestrutura de um Município onde o veículo não está registrado.
Dentre as sugestões apresentadas pela entidade para melhorar a verba da Contribuição estão: ampliação da arrecadação junto às empresas empregadoras; a ampliação da arrecadação baseada no uso do automóvel em determinadas áreas da cidade; a arrecadação junto ao comércio, eventual beneficiário do aumento da circulação; o financiamento cruzado com alíquotas sobre os combustíveis como é de conhecimento público a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Veja o estudo completo aqui
Leia também: CNM apoia projeto que altera a norma de distribuição dos recursos da Cide para transporte
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