CNM encaminha aos deputados pedido de aprovação de emendas e do substitutivo ao Plano Mansueto

Sem acordo, os deputados adiaram a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 - cujo texto original era chamado de Plano Mansueto -, prevista para esta quinta-feira, 9 de abril. Em razão das dificuldades financeiras e estruturais que os gestores estão tendo neste período de pandemia do novo coronavírus, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), como entidade representativa dos Entes locais, reforça a importância do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Segundo a nova redação, com a qual o movimento municipalista contribuiu, Municípios e Estados terão reposição do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos próximos três meses. O objetivo é garantir que os governos municipais e estaduais não sofram um rombo tão grande nos cofres com a queda na arrecadação desses tributos, estimada em até 35%. Para isso, o substitutivo prevê que a compensação seja calculada pela diferença nominal entre a arrecadação do ICMS e do ISS nos meses de abril, maio e junho de 2020 e o valor do mesmo período de 2019.

Medida complementar a essa foi aprovada para os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). “Os projetos se complementam porque temos Municípios de perfis diferentes, dependendo da região. Alguns contam mais com o FPM, outros, como as cidades turísticas, têm boa parte da receita baseada no ISS”, argumenta o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele destaca que a garantia de um valor mínimo é indispensável para o planejamento orçamentário e a realização das ações emergenciais.

Crédito
A proposta também abre possibilidade para outras três medidas importantes: a liberação de limites para contratação de operações de crédito; a extensão do decreto de calamidade pública da União a Estados e Municípios; e a suspensão de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de outros requisitos que constam nos itens do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para ampliar acesso dos Entes a transferências voluntárias.

Em ofício encaminhado a todos os deputados nesta quinta-feira, a CNM solicita aprovação do substitutivo e das emendas números 113, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), 103 do deputado Efraim (DEM-PB), e 124, do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). As duas primeiras concedem aos Municípios os mesmos limites de crédito de Estados e do Distrito Federal (DF) - 8% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2019. No substitutivo, a regra vale apenas para Entes estaduais. E a terceira emenda trata da extensão do decreto de calamidade do Congresso Nacional aos Municípios, sem condicionantes.

“São os Municípios e os Estados que, com seus serviços de atenção primária da saúde e de média complexidade, estão recebendo os doentes. Além de ser porta de entrada do SUS [Sistema Único de Saúde], as prefeituras vão receber a população cobrando uma atuação e pedindo assistência”, alerta Aroldi.

Por Amanda Maia

Foto: Michel Jesus/Ag. Câmara

Da Agência CNM de Notícias