CNM e Fenasce debatem demanda dos ACS e ACE

Debater as principais pautas comuns entre o movimento municipalista e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS)/Agentes de Combate à Endemias (ACE) que tramitam no Congresso Nacional foi o escopo da reunião entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes do setor. A entidade recebeu o grupo nesta terça-feira, 10 de julho, na sede da entidade, para tratar do piso salarial, da jornada de trabalho e do futuro das atividades dos agentes.

O presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias (Fenasce), Luis Cláudio Souza, disse que desde 2014, quando foi regulamentado o piso salarial nacional e fixado o valor de R$ 1.014,00, os agentes não tiveram reajustes salariais e solicitou que a CNM realize uma pesquisa nacional para identificar quais Municípios reajustaram o valor.

Durante a reunião, a CNM ressaltou seu reconhecimento em relação a importância dos ACS e ACE, como membros das equipes da atenção básica de saúde e da vigilância em saúde, setores fundamentais para a atenção à saúde da população e indispensáveis na estruturação e organização do Sistema Único de Saúde (SUS). A entidade ressaltou ainda que os serviços de atenção básica e de vigilância em saúde estão presentes em 100% dos Municípios brasileiros.

Na oportunidade, as equipes técnicas e a Assessoria Parlamentar da Confederação também esclareceram ponto a ponto o posicionamento institucional sobre a Medida Provisória 827/2018, que propõe aumento do piso salarial nacional dos ACS e ACE, abordando impactos importantes que comprometem os Municípios, o governo federal e que podem prejudicar a população brasileira.

Pontos ressaltados pela CNM:

1. A proposta é contrária a Nova PNAB: a nova política de atenção básica de saúde pactuada no final de 2017 pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), secretários municipais, secretários estaduais e Ministério da Saúde, enfatiza e valoriza o trabalho multiprofissional, contemplando todos os profissionais que atuam na atenção básica e na vigilância em saúde, reconhecendo o trabalho da medicina, da enfermagem, da assistência social, da fisioterapia, da terapia ocupacional, da administração das unidades de saúde, do pessoal de manutenção, de informática e das demais profissões que atuam na atenção básica, na prevenção de doenças e na promoção da saúde.

2. Impacto administrativo: os agentes de saúde são servidores ou empregados públicos municipais, e são regidos por legislações próprias do seu respectivo Município. A Medida Provisória em questão corrobora com a Lei 11.350/2006 e promove uma desorganização nas normas de recursos humanos do Município, além de ferir sua autonomia como ente federativo.

3. Impacto financeiro no Município: a MP prevê aumento de piso salarial, o reajuste anual do piso salarial, cursos de atualização a cada dois anos e curso técnico de agente comunitário e agente de endemias, com a participação financeira dos Municípios, sem levar em consideração a ausência de previsão orçamentária, da disponibilidade orçamentária e financeira e da sua especialidade local. Vale destacar que os agentes são contratados pelos Municípios e estes sofrerão impactos direto em seus orçamentos, todos os encargos decorrentes da contratação como a diferença das remunerações, gratificações, insalubridade e outros direitos, recaem sobre as finanças municipais. Atualmente os Municípios arcam com cerca de 1,1 bilhão com as contratações, com a aprovação do novo piso salarial esse valor salta para R$ 1,8 bilhão ao ano, somente com o pagamento do piso salarial dos agentes.

4. Inversão de competências: o Congresso Nacional está regulamentando a atividade, as competências, a jornada de trabalho, a insalubridade, o tipo de vínculo, o regime trabalhista, o piso salarial, o reajuste do piso salarial, direitos e deveres de servidores e empregados públicos municipais. Isso é uma total inversão de competências.

5. Impacto financeiro na União: o relatório da Comissão Mista do Congresso, instituída para analisar a Medida Provisória, omite o impacto financeiro no orçamento da União que será superior a R$ 3,2 bilhões para o piso salarial de R$ 1.550,00. Já em janeiro de 2019, o impacto financeiro será de R$ 2 bilhões. Não há previsão orçamentária para essa nova despesa e a EC-95/2016, que limitou os gastos da União, não permite o aumento de despesas. A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, define a redução de 10% das despesas da União e proíbe reajustes salariais para servidores federais, dentre outros cortes e limitações de despesas.

6. Desassistência à população: por fim, o mais grave de todos os impactos, é a possibilidade da população ficar sem alguns serviços de saúde. Com o orçamenta da União congelado por 20 anos, devido a emenda do teto do gasto público (EC-95), caso aprovado o aumento do piso dos agentes de saúde, com efeitos financeiros já em janeiro de 2019, não restará outra alternativa ao Ministério da Saúde, se não, remanejar recursos financeiros de alguma área da assistência à saúde. A própria proposta da LDO para 2019 prevê um reajuste de apenas "5% para as ações e serviços da atenção básica e para procedimentos de média e alta complexidade”, o que já demonstra a inviabilidade da proposta de aumento de piso salarial para os agentes de saúde.

Ainda na reunião, o consultor em Saúde da CNM, Denilson Magalhães, frisou que "nossa maior preocupação é a desassistência da população". De acordo com o consultor da CNM, a entidade conhece e acompanha as limitações orçamentárias e financeiras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e se preocupa com os servidores e empregados públicos, que merecem boas remunerações e condições de trabalho. Além disso, a CNM reconhece as dificuldades que a saúde pública enfrenta; os longos caminhos que os usuários percorrem para ter atenção à saúde. Por isso, a preocupação da CNM em todos os passos tomados na gestão do SUS, uma decisão equivocada pode ser desastrosa.

A CNM destaca que um ponto positivo da reunião foi o alinhamento de pautas comuns e a busca de alternativas em conjunto, visando a valorização profissional e o fortalecimento dos Municípios, mas principalmente, garantido a atenção à saúde da população brasileira. "Novos encontros ocorrerão e acredito que podemos caminhar juntos", concluiu Magalhães.