CNM e CNJ firmam parceria para a instituição de Fundos Municipais para Políticas Penais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializaram parceria, nesta sexta-feira, 21 de maio, para a instituição dos Fundos Municipais de Políticas Penais nas localidades. A medida, que tem como objetivo disseminar conhecimento e apoiar tecnicamente os Municípios na implementação de medidas e programas, foi firmada durante a transmissão do Bate-Papo com a CNM.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforçou que os desafios só serão superados por meio da ação integrada de políticas e serviços penais. “Vamos preparar as novas gestões, que assumiram agora em primeiro de janeiro, para estruturar e integrar as políticas públicas em prol do atendimento a políticas e direito dessa população. As pessoas em conflito com a lei estão privadas de liberdade, mas não de seus direitos. Precisamos unir esforços compreendendo o trabalho como direito fundamental. A CNM assume o compromisso social e ético de fomentar espaços que possam promover ações em prol da defesa dos direitos humanos”’, disse.

Para orientar os gestores locais, a CNM publicou Nota Técnica que traz o passo a passo sobre como os gestores podem constituir e acessar os recursos dos Fundos. “Gostaria, ainda, de dizer que vamos colocar na parceria a musculatura necessária para que possamos apoiar tecnicamente os nossos Municípios no sentido de implantarem políticas públicas e serviços penais nos Municípios”, finaliza Aroldi.

O Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr. Mario Augusto Guerreiro, apresentou algumas medidas desenvolvidas pelo CNJ, como Programa Fazendo Justiça, que viabiliza programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas penais, às pessoas egressas do sistema prisional, além do fortalecimento dos conselhos das comunidades. “Envolvendo os três poderes, os Entes federativos, as autoridades locais, atores do campo público, privado e da sociedade, além de ações integradas com os tribunais do país, que tem como objetivo produzir resultados e produzir ações de alto impacto e eficiência”, lembra.

Para o conselheiro, o termo de cooperação técnica com a CNM tem como objetivo disseminar e apoiar as prefeituras municipais, incluindo centrais integradas, escritórios sociais e ações de empregabilidade. “Essa iniciativa busca ajudar na criação de fundos municipais específicos para recebimento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional e outras fontes de recurso como forma de ajudar nas alternativas. Acreditamos que a parceria representa oportunidade singular de ampliar e efetivar políticas penais de ações a favor da efetivação de cidades mais inclusivas e seguras. Confiamos na sustentabilidade e no sucesso da parceria tendo em vista o protagonismo dos Entes municipais na efetivação dos direitos de cidadania, no rompimento dos ciclos de violência e do processo de desigualdade que observamos no nosso país”, complementa Dr. Mário.

A ação conjunta entre CNM e CNJ deve influenciar diretamente no padrão de segurança das localidades, conforme reforça o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Dr. Luís Geraldo Lanfredi. “CNJ e CNM passam, a partir de hoje, a trabalhar de mãos dadas para fortalecer serviços de entidades e as estruturas que apoiam o preso e o egresso na ponta. E são equipamentos que estão sob a responsabilidade dos Municípios. Ajudar, portanto, os Municípios a fazer políticas públicas efetivas e inclusivas é um passo importante para mudar o espaço das cidades onde todos vivemos”, lembra.

Por fim, o Dr. Luís lembrou que o recluso não está fora do direito, pois se encontra numa relação jurídica com o Estado e os equipamentos em que se praticam políticas penais estão nos Municípios “Nós vamos mudar o padrão de segurança proporcionando qualidade inclusiva de todos os cidadãos e a superação dos disparates que nos levam à criminalidade. A pujança do nosso País está na importância dos nossos Municípios”, finaliza.

Boa Prática
Mas como isso funciona na prática? Para apresentar modelos que deram certo, o Bate-Papo com a CNM trouxe a boa prática implementada no Município Caruaru (PE). O secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Município, Carlos Eduardo Braga Farias, apresentou o Programa Juntos Pela Segurança, que tem como foco as pessoas advindas do sistema carcerário.

Através do programa, a prefeitura fez um levantamento ao debater os índices de violência, as ondas de calor e onde precisaria atuar para diminuir as ações de criminalidade. “Através do programa, recebemos 20 reeducandos que passaram a trabalhar na prefeitura. Hoje já são mais de 250 cidadãos reeducandos trabalhando nos diversos setores da prefeitura, que executam seus serviços e recebem seus salários com dignidade. O índice de reincidência criminal é baixíssimo. Temos pouquíssimas pessoas que voltaram a cometer delitos e precisaram voltar para as penitenciárias. E assim queremos continuar através do Fundo Penitenciário”, disse.

Ao ver essa mudança com o programa, a prefeitura decidiu pela criação do Fundo de Políticas Penais. Como primeiro passo, enviou para a Câmara de Vereadores o pedido da criação do Fundo e contou com o apoio unânime da Casa local. “O Executivo precisa fazer a minuta do Fundo, enviar para a Câmara de Vereadores e ser aprovado para voltar para a sanção do prefeito. Após isso, começa o processo de viabilidade junto à Receita Federal. A partir do momento que ela der a viabilidade da criação do CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], o Fundo passa a existir e vai ficar apto a receber as penas pecuniárias”, finaliza.

Confira como foi o Bate-Papo com a CNM:

Por: Lívia Villela
Da Agência CNM de Notícias