CNM divulga nota técnica sobre contabilização das transferências em 2009

CNM

Os Municípios brasileiros devem ficar atentos às mudanças na contabilização das transferências para encerramento do exercício de 2009. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota técnica para auxiliar os gestores municipais que devem seguir as novas orientações.

A entidade esclarece que, na prática, a primeira edição do Manual da Receita Nacional alterou o registro contábil da terceira parcela do decêndio do ingresso das receitas intergovernamentais.

Pela nova orientação, as transferências constitucionais e legais não recebidas até 31 de dezembro de 2009 não serão computadas na base da Receita Corrente Liquida e não devem ser consideradas na apuração das disponibilidades. Os valores passam a serem reconhecidos apenas como direito a receber no sistema patrimonial.

A mudança no tratamento contábil das transferências repercutirá no total da Receita Corrente Líquida do ente municipal o que afeta, por consequência, os Limites de Gastos de Pessoal, Educação e Saúde.

Veja a nota técnica aqui