CNM divulga nota técnica e parecer sobre resolução da dívida ativa

Rodrigo Bauer
Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta quarta-feira, 13, uma nota técnica e um parecer sobre a Resolução 33/06 do Senado Federal que permite estados, Distrito Federal e municípios a repassarem a cobrança de sua dívida ativa a instituições financeiras, mediante o recebimento do valor dos créditos. O texto foi aprovado no dia 12 de julho e por se tratar de um projeto de resolução do Senado, a matéria não precisou ser votada na Câmara dos Deputados e nem ser sancionado pelo presidente da República.

A CNM entende como fundamental a aprovação da resolução, em função da grande quantidade de créditos tributários não cobrados pelas prefeituras, inadimplência que se justifica pelas dificuldades que têm os municípios de movimentar a máquina judiciária para executarem seus créditos.

• Nota Técnica

• Parecer

• Manual da Secretaria do Tesouro Nacional