CNM disponibiliza nota técnica sobre ajustes no Fundef

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza nota técnica com esclarecimentos a respeito da decisão normativa nº 75 do Tribunal de Contas da União.

A medida do TCU alterou os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos destinados ao rateio da parcela de 10% arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com isso, o saldo bancário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) sofrerá impacto após o seu encerramento, em 31 de dezembro de 2006.