CNM deve indicar integrantes para comissão de padronização de nota fiscal de serviços

Projeto que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A matéria institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS) para gerir a padronização. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) deve indicar integrantes para o grupo de trabalho.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 497/2017 - Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabelece ainda que o CGNFS deve criar um ambiente de dados nacional, determinar como deve ser a nota visualmente e expedir normas regulamentadoras do documento.

Dentre os integrantes, cinco membros devem ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, e um membro deve ser representante dos Municípios das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. Esses devem ser indicados alternadamente pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e pela CNM.

Nota
Pelo PL, a nota fiscal deve ser utilizada pelos contribuintes da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com regulamentação expedida pelo CGNFS.

A justificativa do projeto cita dados do Ministério da Fazenda, segundo os quais coexistem no Brasil 5.568 legislações municipais que instituem modelos distintos de uma mesma obrigação acessória: a nota fiscal de serviço. O autor alega que a multiplicidade de modelos e legislações causa prejuízo ao ambiente de negócios do país e aumenta o custo de operações. O resultado é a perda de competitividade das empresas que têm por objeto o comércio internacional.

Com informações do Senado