CNM defende participação dos Municípios em decisões na Educação durante audiência na Câmara

A discussão do atual Sistema Nacional de Educação foi tema de uma audiência pública realizada na terça-feira, 14 de junho, entre parlamentares da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e especialistas em Educação dos Estados e Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do debate e solicitou a participação mais atuante dos Municípios nas decisões sobre ações referentes ao tema. A entidade também defendeu o aperfeiçoamento da relação federativa entre os Entes.

O debate entre parlamentares e convidados foi em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 413/2014 de autoria do deputado Ságuas Moraes (PT-MT) e relatoria do deputado Glauber Braga(PSOL / RJ). A legislação está prevista no Parágrafo Único do artigo 23 da Constituição Federal e organiza o Sistema Nacional de Educação.

A CNM foi representada na audiência pela consultora em Educação, Mariza Abreu. Em sua explanação, ela lembrou que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas (LDB) definem que a Educação brasileira é organizada em sistemas de ensino e em regime de colaboração. Entretanto, considerou que as atribuições geram conflitos e competição entre os Entes federados, além da falta de clareza da legislação e sobreposição.

Decisão em conjunto
Um dos pontos mais importantes defendido pela Confederação na audiência foi em relação à definição dos espaços federativos. A entidade argumenta que as decisões devem ser tomadas de forma coletiva e não somente pela União. “O que for para executar em conjunto tem que também ser decidido em conjunto e não uniliteralmente”, ressaltou a consultora.

Nesse contexto, a CNM considera que a representatividade dos Entes seja feita por meio de um modelo semelhante ao que já funciona na área de Saúde. “A definição dos espaços interfederativos tem que ser estilo Sistema Único de Saúde (SUS): tem uma comissão tripartite nacional e comissões bipartites nos Estados”, destacou Abreu.  Atualmente, a representação dos Municípios é feita exclusivamente pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A bandeira levantada pela CNM é que as entidades dos prefeitos também estejam representadas.

Insuficiência de recursos
Abreu reiterou na audiência as constantes quedas nos repasses de recursos da União aos Estados e Municípios para o custeio de programas da Educação. A insuficiência nas transferências tem inviabilizado cada vez mais a gestão nas prefeituras.   Apesar de avanços na execução de programas como o  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ,  a complementação da União ainda é pequena.

Atualmente, o governo federal só complementa com 10% do valor total dos recursos redistribuídos no Fundeb e beneficia somente 9 Estados brasileiros. “Uma questão que os prefeitos constantemente reivindicam é que não é possível que a mesma construção de legislação federal, votada nesse Congresso e sancionada pela Presidência, como o Piso do Magistério, tem ajustes acima do valor de crescimento quando é para os Estados e  Municípios pagarem e quando é para a União pagar a Lei não prevê ajuste anual desses valores, como no caso do transporte, da merenda e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).  O governo federal costuma deixar esses valores congelados por dois ou três anos e ajusta como quer e quando quer”, criticou.

Nesse contexto, a CNM propõe uma definição mais clara de responsabilidades pela oferta da Educação entre os Entes federados

Transporte Escolar e Calendário
Abreu citou  que o transporte escolar realizado pelos Municípios em parceria com os Estados é um problema crítico. As prefeituras são encarregadas de oferecer o serviço aos alunos de escolas estaduais e municipais de ensino, mas não recebem da União o valor que corresponde ao custo real do transporte. “Isso gera um conflito de atribuições  permanente  em várias unidades federadas do País. Tem que aumentar a participação da União no financiamento da Educação e no exercício da sua função supletiva e distributiva. Embora isso tenha melhorado, ainda falta muito para o combate às desigualdades regionais”, reiterou.

A consultora lembrou ainda que os diferentes cronogramas do calendário escolar, os critérios adotados na distribuição de matrículas  escolar e a definição das ponderações do Fundeb também são preponderantes para resolução desses conflitos e precisam ser padronizados.

Parlamentares concordam
As críticas da CNM e a discussão das propostas apresentadas pela entidade foram elogiadas pela maioria dos deputados que integram a Comissão de Educação. Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Dorinha Seabra (DEM-TO), acrescentou que a merenda escolar não é reajustada há 8 anos.

O autor do projeto, deputado  Ságuas Moraes (PT-MT), concordou que existe falta de diálogo entre o Estado e os Municípios e reconheceu a sobreposição de legislação. Ele defendeu ajustes na proposição para melhorar a cooperação federativa. “O projeto vai ter que ser aperfeiçoado. Os Municípios precisam ter as mesmas oportunidades do Estado ”, disse.

Já o relator, deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), classificou as críticas e sugestões da CNM como “contundentes”. O parlamentar complementou que está disponível para dialogar com a entidade e demais representações municipalistas na construção do relatório da proposição. “É um texto que tem avanços, mas precisa ser debatido e melhorado. Estou à disposição para discutir cada um dos itens que foram levantados”, anunciou.