CNM defende interesse municipalista em comissão mista da MP da Liberdade Econômica

Pontos do texto da Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que ocasionam impactos positivos nos Entes municipais foram defendidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em reunião da comissão mista que analisa o tema. A audiência ocorreu nesta quarta-feira, 26 de junho, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

Representando a entidade municipalista, o consultor Eudes Sippel destacou que é importante manter a MP como está, com respeito às competências dos Municípios. “Há uma série de emendas [à proposta], mas o texto como está é bom. Nos preocupam que emendas possam atacar alguns pontos”, alertou. Além disso, o texto define — a fim de desburocratizar e facilitar a abertura de novos negócios — que os Entes municipais listem quais são as atividades de baixo risco e que, portanto, não precisarão de autorização prévia para funcionar.

“Uma sugestão é que talvez seja mais fácil criar tabelas de alto e médio risco, pois serão listas imensas de baixo risco”, acrescentou. Outros pontos ressaltados pelo consultor da CNM foi a necessidade de um prazo que os Municípios se adequem à norma e uma ressalva na parte em que há previsão de punição quando esses Entes não cumprirem prazos. “Que o prazo não conte para punir o Município, quando for o contribuinte quem dê causa à paralisação”, ponderou.

Conduzida pelo vice-presidente da comissão mista, deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), a audiência teve à mesa a relatora revisora, senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), e o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Ubel. O representante do governo federal listou três premissas da MP da Liberdade Econômica. “Primeiro, melhorar o ambiente de negócios principalmente para pequenos e médios empresários. Segundo, foco do Estado nas atividades de alto risco. E terceiro respeito ao federalismo, à competência de Estados e Municípios de legislarem”, afirmou.

Entre representantes de diversos setores que levaram considerações à comissão e se revezaram na mesa da audiência pública, o secretário de Fazenda de Araguaína (TO), Fabiano Souza, apresentou a realidade do Município. “Desde 2013, temos tentado diminuir o excesso de burocracia. Com isso, temos crescido acima da média nacional. Mas há uma questão que prejudica os Municípios e, por isso, faço uma ressalva, que é a falta de compartilhamento de informações [por parte do governo federal”, apontou. Ele citou que os Entes municipais têm dificuldades cadastrais e de de acesso a normas mais antigas, por exemplo.

CNM orienta Municípios
A Medida Provisória (MP) 881/2019 afeta os Municípios, especialmente, em atividades consideradas de baixo risco. No entanto, a Confederação ressalta que cabe aos Municípios a edição de Lei própria que defina quais atividades e em que condições elas serão de baixo risco. Adicionalmente é importante destacar que a MP em nada afeta questões tributárias e financeiras, ou seja, não afeta possível cobrança de taxas de competência dos Municípios.

Para esclarecer alguns aspectos do tema, a CNM disponibilizou a Nota Técnica 9/2019 - Atribuições aos Municípios previstas na MP 881/2019. O material foi produzido pela área de Finanças Municipais da entidade.

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Por Amanda Martimon
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Da Agência CNM de Notícias