CNM debate em audiência PL que trata do Serviços de Inspeção Municipal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou nesta quarta-feira, 30 de setembro, de uma audiência que debateu temas de interesse dos Municípios para o desenvolvimento do setor rural no que refere-se aos Serviços de Inspeção Municipal (SIM).

A reunião aconteceu no gabinete do deputado Roberto Balestra (PP-GO) relator do Projeto de Lei 334/2015, de autoria do deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC), que trata do assunto. A pedido da CNM, o Deputado Balestra apresentou substitutivo ao PL.

A CNM explica que o Projeto de Lei permite o comercio dos produtos inspecionados pelo SIM para além das fronteiras municipais e a contratação de veterinários privados para a realização das inspeções sanitárias ficando a cargo da União, Estados e Municípios a auditoria – fiscalização - do trabalho realizado pelos veterinários habilitados nas agroindústrias.

Na reunião, foram apresentadas sugestões ao Projeto de Lei, as quais reafirmam ser indelegável do setor público a fiscalização mas permite que a inspeção possa ser realizada tanto por profissionais habilitados do setor público como privado.

Tais medidas são necessárias pois, atualmente, centenas de Municípios do Brasil cedem veterinários para atuarem nos Sistemas de Inspeção Federal e Estadual, sem o devido ressarcimento e, da mesma forma, para viabilizar a inspeção municipal, não onerando os Municípios e viabilizando a abertura de novos mercados para a agroindústria familiar.

A Confederação considera positiva essa iniciativa pois permitirá aos veterinários do quadro de pessoal das prefeituras cedidos a retornar para os Municípios desonerando-os de tal responsabilidade e melhorando os serviços municipais.