CNM convoca prefeituras para o Comitê Gestor do Super Simples

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) quer a participação de secretários de fazenda municipais e de fiscais de tributos das administrações municipais nos grupos de trabalho do Comitê Gestor do Super Simples. A intenção da CNM é contar com a experiência e o apoio técnico dos municípios médios e pequenos sobre o impacto que a nova Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas terá sobre a administração tributária e financeira dos municípios.

A proposta é do representante da CNM no Comitê Gestor do Super Simples e especialista em Direito Tributário Municipal, Dr. Luiz Fernando Rodrigues Júnior, que participou da última reunião do Comitê Gestor do Super Simples, realizada na segunda-feira passada, e que contou com a participação de representantes do governo federal, estaduais e municipais.

“Precisamos contar com o apoio efetivo dos municípios. Para isso precisamos que os secretários manifestem seu efetivo interesse na preparação dessa lei, integrando formalmente os grupos de trabalho, participando, assim, ativamente da elaboração da legislação que será editada pelo Comitê”, afirmou Rodrigues Júnior.

Segundo o coordenador da GTM, pela projeção de entidades fazendárias municipais, as perdas de arrecadação para os municípios, com o Super Simples, podem chegar a casa dos bilhões. Para minimizar esses prejuízos e trazer segurança jurídica aos fiscos municipais é importante que as resoluções do Comitê contem com o apoio técnico dos Secretários Municipais de Fazenda. 

No encontro, foram analisados o regimento interno, as competências, o rito e o quórum do Comitê. Ficou definido que será necessária a presença de três quartos dos integrantes do Comitê para a aprovação do texto. Estabeleceu-se ainda a necessidade de que a Secretaria Executiva do Comitê represente Estados e municípios nos grupos de trabalho para tratar de tópicos fundamentais do programa.

O Super Simples é uma proposta do Governo Federal para substituir o atual Simples. O novo Simples valerá para todo o país e pretende unificar nove impostos e contribuições, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS Patronal), o ICMS estadual, o ISS municipal e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical. 

Os secretários municipais de Fazenda devem comunicar a CNM seu interesse em integrar o Conselho por meio do e-mail: tributario@cnm.org.br.