CNM confirmada no grupo de gestão do Programa Micro e Pequeno Empreendedor Individual

A Portaria Interministerial 10/2012 institui o Grupo de Trabalho responsável pela gestão do Programa Micro e Pequeno Empreendedor Individual (MEI). Publicada nesta terça-feira, 17 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria determina quais as atribuições que cabem ao comitê e quem faz parte dele. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma das representações municipalistas que terá participação nos debates que envolvem o tema.

Os gestores terão de acompanhar e monitorar o MEI. Seus objetivos devem ser aperfeiçoar o programa que visa desenvolver de maneira sustentável as atividades de micro e pequenos empreendedores, além de assegurar a eles a inclusão na previdência, a geração de renda e o acesso a créditos.

Pertencem também ao Grupo a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), instituições bancárias, o Sistema Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ministérios, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Trabalhos
A coordenação do Grupo de Trabalho será feita pelo representante designado pelo Ministério da Previdência Social. O comitê deve se reunir bimestralmente, exceto em casos extraordinários convocados pela coordenação. 

O Programa Micro Empreendedor Individual pretende legalizar os trabalhadores autônomos de diversas atividades, para assim, garantir a eles pensões, aposentadorias e demais benefícios previdenciários. Desde a criação do Programa em 2008, mais de 1,8 milhões de pessoas se cadastraram, possuem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) e contribuem para a Previdência Social.

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