CNM apresenta substitutivo ao projeto que altera a Lei do ISS; votação é nesta quarta, 26

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs uma emenda substitutiva para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, que trata do Imposto sobre Serviços (ISS). A sugestão foi apresentada ao deputado Hildo Rocha (PMBD-MA), que se comprometeu a protocolar o texto em substituição ao atual.

Como explica a Confederação, o ISS é uma alternativa de incremento de receita para muitos Municípios brasileiros. Porém, muitos serviços ficam de fora da tributação o que reduz a arrecadação dos entes federados. Dentre eles, os materiais de construção civil. Dados levantados pela CNM mostram que apenas essa adequação representaria um acréscimo de R$ 5 bilhões ao ano para os Municípios do País.

Sobre o leasing, a Confederação busca alterar o local do recolhimento do tributo para o Município do tomador do serviço. Atualmente, o valor do imposto é destinado ao Município-sede da operadora do arrendamento. Essa medida gera prejuízo aos cofres locais, que podem obter um ganho médio de R$ 4 bilhões ao ano, caso seja feita a alteração. A mesma situação ocorre para o caso dos cartões de crédito e débito.

Entenda
Essa emenda proposta pela CNM busca desafogar as cidades brasileiras que no contexto atual vivenciam a pior crise da história. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 385/2014, elaborado pela CNM, tramita apensado ao PLP 366/2013.

Porém, havia chances de o texto não ser apreciado pela Casa. A Confederação redigiu um substitutivo para o PLP 366 e agora aguarda a votação da matéria. A apreciação deve ocorrer ainda nesta quarta-feira, 26 de agosto.