CNM apresenta posicionamento sobre o novo marco regulatório da mineração

Na manhã desta terça-feira, 31 de maio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma reunião para discutir o Projeto de Lei (PL) 5.807/2013, que trata do novo marco regulatório da mineração. Representantes das áreas técnicas de Finanças e Meio Ambiente da entidade foram recebidos pelo relator da matéria, o deputado Laudívio Carvalho (SD-MG).

O objetivo do encontro era apresentar ao parlamentar o posicionamento da Confederação sobre PL e as sugestões relacionadas ao tema da mineração, dada sua importância aos Municípios brasileiros.

Entre elas, a criação do Comitê Gestor da Fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CGFCFEM) e o reconhecimento expresso para que Estados e Municípios possam exercer, de maneira isonômica, a fiscalização e o acompanhamento da exploração dos recursos minerais em seus territórios, independentemente de convênio, nos termos do art. 23, XI da Constituição Federal.

Sobre a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), a entidade defendeu o compartilhamento com os Municípios impactados, a redefinição da alíquota e sua base de cálculo, além da descrição do fato gerador da CFEM.

A entidade também destacou outros temas como a necessidade de o minerador prestar garantias financeiras que contemplem a recuperação ambiental. E, ainda, a proibição da mineração em unidades de conservação de uso sustentável, terras indígenas e outros territórios especialmente protegidos. Todas essas propostas foram reunidas em um ofício, entregue ao parlamentar.

Próximos passos

Para a CNM, é fundamental garantir a autonomia dos Municípios brasileiros. Eles são os Entes federados mais impactados pela atividade minerária e também os que recebem o maior percentual da CFEM. Portanto, os mais interessados na fiscalização e controle da Compensação.

Carvalho assumiu o compromisso de analisar as propostas da CNM e de trabalhar para que sejam atendidos os pleitos do movimento municipalista, que têm como objetivo reduzir prejuízos econômicos, sociais e ambientais para os Entes locais.

A matéria tramita apensada ao PL 37/2011 e aguarda apreciação do Plenário.

Confira o ofício entregue pela CNM